巴西

Decreto-Lei n.° 37 de 18 de Novembro de 1966 6 (Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências)

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

serAo observados pela Carteira de Comér­

cio Exteriar, quando do exame dos pedi­

dos de lmportaçAo.

Art. 20 - Independem de apuraçAa

para serem conslderada8 slml1ares, os pra­

dutos naturais ou cam beneficiamento

primário, as matérias-primas e os bens

de consuma, de notória praduçãa no Pais.

Art. 21 - No caso das disposições

da Tarifa Aduaneira que candlclonam a

Incidência da impasta ou o nlvel de

aUquota A exigência de similar registrada.

o Canselha de PoUtlca Aduaneira publi­

cará a relaçAa das produtas cam similar

naclanal.

DECRETO-LEI N.o 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966-

Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os

serviços aduaneiros e

o Presidente da Repúbl1ca, usanda da

atribuição que lhe confere o art. 31, pa­

rligrafo única, do Ato Institucional n. 2,

de 27 de outubro de 1965,

DECRETA:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SEÇAO V

Similaridade

Art. 17 - A Isenção do imposto de

ImportaçAo somente beneficia praduto

sem similar nacional, em condições de

substituir o importado.

Art. 18 - O Conselho de PoUtlca Aduaneira farmularA critérios, gerais ou

especlflcos, para julgamento da simila­

ridade, A vista das condições de oferta do

praduto naclanal, e observadas as seguln­

tes normas bl\slcas:

dá outras providências.

I - preço nAo superior ao custo de Importação em cruzelras do similar es­

trangeiro, calculada cam base no preço

normal, acrescido dos tributas que Inci­

dem sobre a Importaçãa e de outro

encargos de efeito eqUivalente;

II - praza de entrega narmal ou

carrente para a mesma tipo de merca­

doria;

III - qualidade equivalente e especi­ ficações adequadas.

S 19 - Ao formular crltérlas de elml­ larldade, a Conselho de Palftlca Adua­

neira considerará a orientação de órgAas

governamentais Incumbidas da paUtlca

relativa a produtos ou a setores de Pl'a­

duçAo.

I 2° - Quando se tratar de prajeto de Interesse econõmlco fundamental, fi­

nanciado por entidade Internaclanal de

crédito, poderAo Ber consideradas, para

efeito de apUcaçAo do disposto neste

artigo, as condições especiais que regula­

l'em a participação da Indústria nacional

na !orneclmenta de bens.

I 39 - NAo será apl1cável o conceito de similaridade quanda Impartar em fra­

cionamento de peça ou máquina, com

prejulza da garantia da bam funclana­

mento ou Com retardamento substancial

na prazo de entrega ou montagem.

Art. 19 - A apuração da similaridade

deverá ser feita pelo Canselha de PaUtlca

Aduaneira, dlreta.rpente ou em colabora­

ção cam outros órgAas gavernamentals, ou

entidades de classe, antes da Importação.

Parãgrafo único - Os critérios de

similaridade fixados na forma estabele­

cida neste Decreta-lei e seu regulamento