Mozambique

Código da Propriedade Industrial (aprovado pelo Decreto n° 47/2015 de 31 de Dezembro 2015)

••••••••••••••••••••••••••••••••

••••••••••••••••••••••••••••••••

Quinta-feira, 31 de Dez~rfibtloe(!IEt<20115Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservados I SÉRIE- Número .104

, BOLETIM DA REPUBLICA

·PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA ·DE MOÇAMBIQUE

19.o SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

AVISO

A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por" cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado. e autenticado: Para publicaÇão no «Boletim da República».

SUMÁRIO

Conselho de.Ministros:

Decreto n." 4712015:

Aprova o Código da Propriedade Industrial, abreviadamente desig(\ado por CPI.

Decreto n." 48/2015:

Cria o Serviço de Emergência Médica de Moçambique, abrevta­ damente designado por SEMMO.

Decreto n.• 49/2015:

Aprova os Termos de Concessão das infra - estruturas do Ter­ minal Ponr_~ário de Caryão no Porto da Beira (Cais 13), na Provfncia.de Sofala, efectuado pelo Governo çla República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à sociedade comercial New Coai Terminal Beira, S.A., ~ujas. acções são detidas maioritariamente pela Essar Pons Africa, FZE (sendo o titular maioritário Es.sar Pons Limited, Mauri­ tius), e pela Empresa Pllblica Portos e Caminhos de ·Ferro de Moçambique, E.P. (CFM, E.P.)e revoga o Decreton." 4712014, de 17 de Setembro.

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.o 47/2015

de-31 de Dezembro

Tornando-se necessário proceder à revisão do Decreto

n.o4/2006, de 12 de Abril, que aprova o Código da Propriedade

Industrial (CP!), instrumento · que estabelece o regime

de protecção de direitos da propriedade industrial no ordenárnento

jurídico nacional, de modo a assegurar maior eficiência na

tramitação dos pedidos de protecção de direitos da propriedade

industrial, mediante a simplificação do processo de registo,

ao abrigo, do disposto no artigo 94, conjugado com a alínea./)

do n.o 1 e a alínea d) n.0 2 todos do artigo 204 da Constituição

da República, o Conselho de Ministros decreta:

ARTIGO I

(AprOI(i!ÇãO)

É aprovado o Código da Propriedade Industrial, abreviada­ mente CP!, em anexo ao presente Decreto e que dele faz parte

integrante.

ARTIG02

(Norma revogatória)·

1. É revogado o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.0 4/2006, de 12 de Abril.

2. São igualmente revogados os seguintes diplomas legais!

a) Decreto n.0 20/2009, de 3 de Junho, que introduz

alterações às alíneas m) e 11) do artigo l e ao artigo

119 do Código da Propriedade Industrial, aprovado

pelq Decreto n.0 4/2006, de 12 de'Abril.

b) Decreto n.o· 2112009, de 3 de Junho, que aprova

o Regulamento das Denominações de Origem

e das Indicações Geográfi~as.

ARTIGO 3

(Entrada em vigor)

O presente Decreto entra em vigor noventa dias após a sua

publicação.

Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 22 de Dezembro

de 2015.

Publique-se.

O Primeiro- Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

62 .2 8.11 . 249 I a mes on EM- 306 - 2011 Impresso em 9/2/2016 as 1 2:59 :4 3

794-(362) Edição electrónica © Pandora Box, Lda. Todos os direitos rese!Vados I SÉRIE-NÚMERO 104

Código da Propriedade Industrial TÍTULO I

PARTE GERAL

CAPÍTULO I

DÍsf?OsiÇoes Gerais

SECÇÃO I

Definições, objecto e âmbito

ARTIGO!

Definições

Para efeitos do presente Código, entende-se por:

p) Contrato defranquia: aquele pelo qual uma das partes, o franquiador, mediante retribuição directa ou indirecta, concede ·à outra, o franquiado, em certa zona e de modQ estável, o direito de, segundo o seu saber-fazer e com a sua assistência técnica, produzir ou vender determinados bens ou serviços sob a sua imagem empresarial, sujeitando-se ao seu controlo;

h) Contrato de transferência de tecnologia: aquele através do qual um contratante se o briga a transferir ao outro, por tempo determinado ou de forma definitiva, tecAolog1a própria, processo especial de fabricação, modelos de utilidade, informações de natureza técnica ou qualquer outro tipo de con~ecimento tecnológico, processável empresarialmente, de que seja titular, encontrem-se ou não registados;

c) Denominação ·de origem: o nome de uma região, de um local determinado ou, excepcionalmente, de um país, que serve para distinguir ou. identificar um produto originário dessa região, local ou país.• cujas qualidades ·ou características se devem essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, inc luindo os factores naturais e humanos, e cuja produção ou extracção, transformação ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada;

d) Desenho industrial: qualquer conjunto de linhas, cores ou forma em três dimensões, que dê um aspecto visual novo e original a um produto,.ou parte do mesmo, .e que possâ servir de protótipo para a sua fabricação industrial ou artesanal;

e) Invenção: A ideia que permite encontrar. na prática, a solução de um problema particular no domínio da técnica, q ue pode consistir num produto ou processo, ou simultaneamente num produto e num processo;

f) Indicação geográfica: o nome de uma região, de um local determinado ou, excepcionalmente, de um país, que serve para distinguir ou i'dentificar um produto originário dessa região, local ou país, cuja repu.tação, determinada qualidade ou certas características podem ser· atribuídas a essa origem geográfica, contanto que a produção, extracção e/ou transfo~mação e/ou elaboração ocorram na área geográfica delimitada;

g) Insígnia de estabelecimento: o sinal ou conjunto de sinais constituídos por figuras ou desenhos, simples ou combinados com nomes que constituam o nome do estabelecimento, ou que consistam noutras denominações ou divisas, desde que o seu conjunto apresente uma forma ou configuração específica com suficiente capacidade distintiva;

lt) Logótipo: o sinal ou conjunto de sinais constituídos por figuras ou desenhos, simples ou combinados, adequados a referenciar qualquer entidade, pública· ou privada.

i) Marca: o sinal distintivo manifestamente visível, audível ou .olfactivo, susceptível de representação gráfica, que permite distinguir produtos ou serviços de uma determinada entidade, dos produtos e serviços deoutra entidade, composto, nomeadâmente, por palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, m1meros, forma do produto ou da respectiva embalagem;

j) Marca col~ctiva: o sinal que permite distinguir a origem o~ qualquer outra çaracterística comum, incluindo a qualidade de produtos ou serviços de einpresas, membros de uma associação, grupo ou entidade;

k) Marca de certificação: o sinal que identifica os produtos e serviços que, embora utilizados por entidades diferentes, sob a fiscalização do ·titular, garantem as características ou as qualidades particulares dos produtos ou serviços em que é utili'zada;

I) Modelo de utilidade: a invenção que confere a um objecto ou parte deste uma configuração, estrutura, mecanismo óu disposição de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação;

m) Nome comercial: a denominação social, nome ou expressão que identifica determinada pessoa colectiva ou singular, no âmbito das operações comerciais;

n) Nome de estabelecimento: a designação constituída por nomes próprios, denominações de fantasia ou específicas, ou quaisquer nomes, que identifica e indi vidualiza o espaço físico onde se exerce actividade económica;

o) Pa tente de Invenção: o título concedido por uma autoridade administJ:ativa competente para a protecção de uma invenção;

p) Propriedade i~ustrial: o conjunto de direitos da pro priedade intelectua l que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade e os desenhos industriais, as marcas, as indicações geográficas e as denominações de origem, os nomes comerciais, os nomes de estabelecimento, as insígnias de estabelecimento, os logótipos e as recompensas;

q) Propriedade Intelectúal: o conjunto dos direitos relaCtvos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções

·dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radio'difusão, às invenções em todos os domínios da actividade humana; às descobe!'las çientíficas, aos modelos de utilidade e desenhos industriais, às marcas, às denominações de origem e indicações geográficas, aos nomes comerciais, nomes de estabelecimento e insígnias de estabelecimento, à protecção de segredos decomércio, à protecção contra a concorrência desleal e, em geral, todos os direitos inerentes à actividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico;

r) Recompensa: a condecoração· de mérito conferida pelos governos, nomeadamente medalha, diploma, prémio pecuniário ou de qualquer outra natureza, obtida em exposições, feiras e concursos oficiais ou oficialmente reconhecidos, realizados no país ou no estrangeiro, atestado d~ análise ou código de louvor passados por laboratório ou serviços do Estado, ou de orgánismos nacionais ou internacionais qualificados para a sua emissão, em geral, qualquer outro.prémio ou demonstração de carácter oficial.

62 . 28 . 11. 2 49 ames o n EM- 306 - 2011 Impresso em 9 /2/2016 a s 1 2 : 59: 4 3

31 DE DEZEMBRO DE 2015 794- (363)

ARTIGO 2

Objecto

O presente Código estabelece o regime especial de proteç:ção de direitos da propriedade industrial e define os direitos e obrigações emergentes da sua concessão e registo, incluindo os m~canismos de fiscalização eas sanções que resultam da sua violação, com vista à promoção da inovação, transferência e disseminação de tecnologia e protecção dos consumidores.

ARTIGO 3

Âmbito objectivo

A propriedade industrial abrange todo o comércio, os serviços e a indústria propriamente ditos nomeadamente, a agro­ .indústria, a indústria de pesca, florestal, alimentar, de construção e extractiva, incluíndo todos os produtos naturais ou fabricados.

ARTIG04

Âmbito subjectivo .

1. O presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, moçambicanas ou nacionais dos países que constituem a União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada União de Paris, nos te~mos da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, e suas sucessivas modificações, adiante designada Convenção de Paris, e aos membros da Organização Mundial do Comércio, adiante designada OMC, independentemente do domicílio ou estabelecimento, salvo disposições especiais de competência e processo previstas no ordenamento jurídico interno.

2. São equipar~dos a nacionais dos países da União de Paris ou dos países membros da OMC, os de quaisquer outras nações que tiverem domicílio ou estabelecimento comercial ou industrial efectivo, no território de um dos países da União de Paris ou dos países membros dll OMC.

3. Relati_vam'ente a quaisquer outros estrangeiros observa-se o disposto nas convenções entre' Moçambique e os respectivos países e, na falta destas, o regime de reciprocidade.

SECÇÃO H

Tramitação administrativa

ARTIGO 5

Competência administrativa

A administração do sistema da propriedade industrial compete ao Instituto da Propriedade Industrial, adiante designado IPI.

ARTIGO 6

Classificações e procedimento•

As classificações e os procedimentos relativos à organização e tramitação processuais das ma~érias constantes do presente Código são estabelecidos pelo Ministro de tutela, sob proposta do IPI, quando não fixados por tratados internacionais em vigor em Moçambique.

ARTIGO 7

Formulários

1. Os pedidos de registo dos direitos da propriedade industrial devem ser apresentados em formulários próprios, devidamente preenchidos, cujos modelos são aprovados pelo Ministro de tutela, sob proposta do IPI.

2. Os pedidos de registo de direitos da propriedade industrial são, no momento da sua apresentação, anotados segundo os procedimentos legais, nos quais se indica o número, o dia e a hora da recepção, o 'nome e a residência do requerente, do seu mandatário, se o houver, e a categoria dos direitos de propriedade industrial objecto do pedido de registo.

ARTIGO 8

Registo

I. Os direitos da propriedade industrial estão sujeitos a registo, e dele dep~ndem a sua validade e protecção legais.

2. Estão igualmente sujeitos a registo os contratos que impliquem a transferência de tecnologia, franquia, licença de exploração, licença de uso, tr.ansmissão, cessão e similares; mudltn~a de domicilio, mudança· de titular, e em geral quaisquer alterações relativamente à informação constante do pedido, de modo a produzirem efeitos em relação a terceiros.

3. ·o disposto no número anterior é igualmente aplicável em relação a quaisquer ónus que recaiam sobre os direitos da propriedade industrial, independentemente do seu regime e extensão, incluindo a penhora, o penhor, a caução e o arresto.

ARTIGO 9

Efeitos d9 Registo

. 1. Os direitos da propriedade industrial conferidos pelo registo abrangem todo o território nacional.

2. Sem prejuízo do que se dispõe ne1 número seguinte, a concessão de direitos de propriedade industrial implica mera presunção jurídica dos requisit~ da sua concessão.

3. Os registos de marcas, de logótipos e de denominações de origem e de indicações geo~ráficas constituem fundamento de recusa ou de anulação de denominações sociais ou firmas com eles confundíveis, se os respectivos pedidos de constituição ou de alteração forem posteriores aos pedidos de registo.

4 . O re gisto das recompensas garante a ver acidade e autenticidade dos títulos da sua concessão e assegura aos titulares o seu uso exclusivo por tempo indefinido.

~- As acções de anulação dos actos decorrentes do disposto no número 3 do presente artigo só são admissíveis no prazo de cinco anos a contar da publicação no Boletim da Reptíblica da constituição ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem propostas pelo Ministério Público.

ARTIGO 10

Legitimidade para promover actos

Os actos e .termos de processo previstos no presente Código só podem ser promovidos no IPI:

a) Pela própria pessoa singular interessada ou titular do direito da propriedade industrial, ou por seu mandatário com poderes especiais para o efeito, desde que domiciliados em Moçambique;

h) Pela pessoa colectiva interessada ou titular do direito de propriedade industrial, se tiver a sua sede em Mo)ambique, através- de seu representante legal ou de trabalhador credenciado para o efeito;

c) Por Agente Oficial da Propriedade Industrial habilitado pelo iPI, desde que devidamente investido de poderes especiais para o efeito.

62 . 28 .11. 249 I ames on EM - 306 - 2 011 Impresso em 9/2/2016 as 12 : 59:43

794 -(364) Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservados I SÉRIE- NÚMERO 104

ARTIGO 11

Verificação dos pedidos

1. No momento da apresentação dos pedidos, os funCionários encarregues da recepção dos documentos devem verificar:

a) Se os mesmos estão correctamente redigidos e devidamente assinados;

b) Se o valor das taxas pago corresponde ao devido; c) Se estão junto aos formulários de "pedido todos

os documentos neles referidos.

2. Quaisquer fa ltas constatadas posteriormente são objecto de notificação.

3. O requerente deve providenciar os elemen.tos em falta ou por corrigir no prazo de trinta dias, a contar da data da notificação.

4, Caso não seja observado o 9isposto no número anterior, considera-se que o requerente desistiu do pediqo.

5. A desistência referida no número anterior é sempre objecto de notificação pelo IPI ao requerente.

ARTIGO 12

Língua do pedido

I. Os pedidos de registo devem ser apresentados em língua portuguesa.

2. Os pedidos regionais e internacionais devem ser apresentados nas línguas oficiais definidas pelos respectivos instrumentos jurídicos de implementação ou eleitas por Moçambique no acto de adesão.

3. Itelativamente aos pedidos regionais e internacionais de patentes e modelos de utilidade, os formulários devem ser acompanhados da tradução oficial do resÚmo, descrição e reivindic!lções em língua.portuguesa.

ARTIGO 13

R~llzaçlio de diligências aos estabelecimentos

1. Com vista ao esclarecimento dos processos de oposição e reclamações decorrentes dos pedidos de registo de direitos da propriedade industrial, o IPI, em coordenação com a Inspecção Nacional de Act ividades Económicas, pode supervisionar qualquer estabelecimento comercial ou industrial ou outro local onde se exerça actividade económica.

2. A supervisão prevista no número anterior pode ainda ser efectuada a requerimento do interessado, com o fim de apoiar ou esclarecer qualquer alegação no mesmo âmbito, sendo as despesas inerentes custeadas pelo requerente.

3. Todo o· pedido de supervisão deve ser devidamente fundamentado e do despacho de deferimento são notificados todos os interessados.

ARTIGO 14

Prova.de direitos

l. A prova dos direitos da propriedade industrial efectua-se por meio de:

a) Títulos, para patentes e modelos de utilidade; b) Certifiéados de registo, para desenhos industriais ,

marcas, indicações geográficas e denominações de origem, nome·s comerciais, log.ótipÇ>s, nomes de estabelecimento e ins.ígnias de estabeleci.mentos, e recompensas.

2. Os títulos e certificados devem ser entregues no prazo de 15 dias a contar da <;lata da apresentação do requerimento.

3. Os modelos de títulos e certificados de registo são aprovados por despacho do Ministro de tutela.

ARTIGO 15

Emissão de títulos e certificados

1. Os títulos e . o~ certificados de registo dos direitos da propriedade industria1 previstos no artígo anterior só pooem ser solicitados pelos interessados após o despacho de concessão e registo ou, se tiver sido interposto recurso contencioso, depois de conhecida a decisão judicial definitiva.

2. A entrega dos tfiulos e dos.certificados faz-se ao titular ou ao seu mandatário, mediante apresentação do recibo de pagamento da taxa respectiva.

3. Os títulos e os certificados são assinados pelo D irector-Geral c carimbados com ·o selo bránco do IPI.

ARTIGO J6

Corfteúdo dos títulos e certificados

1. Os títulos e os certificados a que se refere o artigo anterior devem conter, ·nomeadamente, a identificação do direito que comprovam, a identificação do titular, a data de depósito, a data de prioridade, se houver, o endereço e a validade.

2. Os títulos de Patente de invenção e de modelo de utilidade devem conter ainda o título da invenção, a identificação do inventor, o resumo e os desenoos.

3. O certificado de desenho industrial deve conter ·o título do desenho e os dese.nhos.

4. Os certifié.ados de registo de marca devem conter a reprodução do sinal, a classe de produtos ou serviços, a respectiva descrição e a reivindicação de cores.

5. Os certificados de registo dos restantes direitos devem conter a reprodução dos respectivos sinais.

ARTIGO 17

Certidões

1.·~os requerentes de registo de direitos da propriedade industrial e de averbamento podem passar-se certidões para efeitos de prova de depósito dos respectivos pe~idos.

2. As certidões devem ser entregues no prazo de cinco dias a contar da data da apresentaçã~ QO requerimento.

3. As certidões referidas nos números anteriores devem conter para além da assinatura do Director-Geral, o selo branco do IPI.

4. Os m odelos das certidões são aprovados por despacho do Ministro de tutela. ·

SECÇÃO tll

Garantias de lmpugn~ção

ARTIGO 18

Reclamações

1. A apresentação de reclamações contra os despachos que concedem, recusam ou suspendem direitos nos termos do presente Código deve ser efectuada no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação ou da notificação do despacho, mediante requerimento dirigido ao Director-Geral.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10 do presente Código, somente as pessoas cujo pedido de registo, oposição ou resposta à oposição o despacho do Director-Geral tenha rejeitado ou negado provimento têm legitimidade para apresentar reclamação.

3. O Director-Geral deve pronunciar-se por meio de despacho sobre a reclamação· no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação da mesma.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, da decisão da reclamáção indicada no número anterior cabe· recurso contencioso, nos termos do artigo 20 do presente Código.

62.28 . 11 . 249 ames on EM-306-2011 :mpresso em 9/2 / 2C 1 6 as 1 2 : 59 : 431

Edição electrónica© Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservados 31 DE DEZEMBRO DE 201J 794- (3'65)

ARtiGO 19

Recurso tutelar

I. É permitida a apresentação de recurso tutelar com efeito meramente devolutivo ao Ministro de tutela contra os despachos que concedem, recusam ou suspendem di~eitos nos termos do presente Código.

·2. O recurs~ tutelar deve ser apresentado no prazo .de trinta dias a contar da data da publica9ão ou da notificação do despacho.

3. Sem prejufzo do dispostQ no artigo 10 do presente Código, têm legitimidade para apresentar recurso tutelar somente as pessoas cujo pedido de registo, oposição, resposta à oposição ou reclamação·o despacho do Director-Geral tenha rejeitado ou negado provimento.

4. Sobre o recurso tutelar o Ministr.o deve pronunciar-se por meio de despacho, no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do mesmo.

5. A interposição ge recurso tutelar não suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto recorrido, ao abrigo do disposto no artigo seguinte.

ARTIGO 20

Recurso contencioso

Dos despachos que decidem sobre a concessão ou recusa de direitos da propriedade industrial objecto do presente Código cabe rec.urso contenciosoao Tribunal Administrativo, nos termos definidos na lei do processo·administrativo contencioso.

SECÇÃO IV

Transmissibilidade, extinção e restabelecimento de direitos

ARTIGO 21

Direito de transmissão

1. Os direitos da propriedade industrial são transmissíveis inter-vivos e mortis causa.

2. A transmissão inter-vivos está sujeita à forma escrita, na qual conste o consentimento e a assinatura do titular do direito

. objecto de transmissão.

3. A transmissão dos direitos, a co-titularipade, os encargos ou o ónus são averbados no título ou certificado de registo.

4. Os direitos emerge ntes do pedido d e registo de nomes comerciais , nomes de estabelecimento, insígnias de estabelecimento e logótipos só podem transmiti r-se, a título gFatuito ou qneroso, com o estabc<lecimento comercial ou industrial a que estejam ligados, salvo acordo em contrário,.

5. Se no nome comercial, nome de estabelecimento, insfgnia de estabelecimento ou logótipo figurar o nome individual, firma ou denominação social do titular do estabelecimento ou de quem ele representa, é necessária cláusula contratual expressa para a sua transmissão.

ARTIGO 22

Formas cl,e extinção

I. Os direitos da propriedade industrial extinguem-se por:

a) Renúncia do titular; b) Anulabilidade; c) Nulidade; d) Caducidade.

2. Com a extinção da patente de invenção, modelo de utilidade e desenho. industrial, o seu objecto cai no domínio público.

ARTIGO 23

Renúncia do titular

A renúncia aos direitos da propriedade industrial faz-se ao IPI, mediante declaração escrita do seu titular, representante legal ou mandatário com poderes especiais para o efeito.

ARTIG024

Anulabilidade

I . Os actos que decidem sobre a concessão ou recusa de registo de direitos da propriedade industrial são total ou parcialmente anuláveis.

2. SÓ têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas cujo interesse o presente Código estabelece.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, tem legitimidade para arguir a ~nulabilidade:

a) Aquele que provar que o direito lhe pertence; b) A pessoa cujo direito fundado em prioridade ou outro

título legal, tenha sido preterido no acto da concessão.

4. No acto do pedido de declaração de anulabilidade . o requerente pode manifestar interesse em que o t!tulo reverta a seu favor, desde que reúna as condições legais previstas no presente Código.

5. A inulabilidade .é invocável no prazo de noventa dias, contado da data da publi<;ação do despacho de concessão ou recusa definitiva do direito.

6. A declaração de anulação deve resultar de decisão proferida pelo tribunal competente.

ARTIGO 25

Nulldad~

1. Os actos que decidem sobre a concessão ou recusa de registo de direitos da propriedade industrial são total ou parcialmente nulos:

a) Quando o ~eu objecto for insusceptível de protecção; b) Quando, na respectiva concessão, ten~a havido preterição

de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a.concessão do direito;

c) Quando forem violadas as regras de segurança, ordem e saúde públicas;

d) Se constituírem uma ofensa à moral e aos usos e bons costumes.

2. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.

3. A nulidade do registo produz efeitos a partir da data de depósito do pedido.

4. A declaração de nulidade deve resultar de dc;cisão proferida pelo tribunal compétente.

ARTIG026

Caducidade

1. Os direitos de prop riedade industri a l cad ucam, independentemente da sua iRvocação:

a) Q uando tenha expirado o seu prazo de duração; b) Por faJta de pagamento de taxas,

2. As causas de JOaducidade não previstas no número anterior apenas produze'!' efeitos se invocadas por qualquer interessado.

3. Qualquer intereSSi\dOpode, igualmente, requerer declaração da caducidade prevista no n .• 1 do presente artigo~.SIL~N. não tiver sido feito.

62.28.11 . 249 I ames on EM-306 - 2011 Impresso e m 9/2/2016 as 12 : 59 :43

Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos rese1vados794-(366) I SÉRIE- NÚMERO 104

ARTIGO 27

Restabelecimento de direitos

1. O requerente ou titular de um direito de propriedade

indus trial que, apesar de toda a :vigil~ncia exigida pelas

circunstâncias, não cumprir um prazo cuj11 inobservância pode

implicar a sua não ron<:essão ou afectar a respectiva validade,

e a causa não lhe puder ~er directamente imputada, é, se o requerer,

restabelecido nos seus direitos.

2. O requerimento, devidamente fundamentado, deve ser

apresentado por escrito, no prazo de dois meses a contar da

cessação do facto que impediu o cumprimento do prazo, sendo

apenas admitido, em qual.quer caso, no período de um ano a contar

do termo do prazo não observado.

3. O acto omitido deve ser cumprido no decurso do prazo de dois meses, referido no número anterior, junto com

o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos.

4. O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos referidos no número 3 do artigo 58, noS' n."' I e '2 dos artigos

68, 113 e 129 e no artigo 230 e quando, em relação ao mesmo direito de propriedade industrial, estiver pendente algum processo

de declaração de caducidade.

5. O requerente ou o titularde um direito que seja restabelecido nos seus direitos não pode invocá-los perante um terceiro que,

de boa-fé, durante o período compreendido entre a perda dos

direitos conferidos e a publicação da menção do restabelecimento

desses direitos, tenha inic iad? a exploração ou a comercialização

do objecto do direito ou feito preparativos efecti vos e sérios para

a sua exploração e comercialização.

6. Quando se tra tar de depósi.to de pedido de registo ou de registo, o terceiro que pretenda prevalecer-se do disposto no

número anterior pode, no prazo de trinta dias a contar da data da

publicação da menção do restabelecimento do direito, apresentar

reclamação contra a decisão que restabelece o requerente ou o titular nos seus direitos.

SECÇÃO V

Tutela dos direitos da propriedade industrial

A RTIGO 28

Tutela legal

Aos direitos da ·propriedade industrial atribui-se a tutela

definida por lei para a propriedade em geral e, em especial, pelas

disposições do presente Código e demais legislação e convenções

em vigor.

ARTIGO 29

T utela jurlsdlctlonal

l. Compete ao Tribunal Comum dirimir .todos os conflitos entre privados resultí!ntes da violação dos direitos da propriedade

industrial previstos no presente Código.

2 . Sem prejuízo do disposto no número anterior, os

confl itos entre privados podem ser dirimidos com recurso aos

mecanismos extraj.udiciais de resolução de litígios, nomeadamente

a arbitragem, a mediação e a conciliação, nos termos da lei geral.

3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, cabe

ao interessado apresentar a prova em que se funda o seu direito.

ARTIGO 30

Providências cautelares

.Aquele que tiver fundado receio de lesão grave aos seus direitos

ou interesses legítimos pode requerer ao tribunal as providências

cautelares julgadas adequadas para salvaguardar os direitos da propriedade industri al previstos no presente Código, nos

termos do Código do Processo Civil.

ARTIGO 31

Direitos reais de garantia

Os dlrCitos da propriedade industrial podem ser dados em penhor e caução''e estão sujei tos à penhora e arresto .

TÍTULO II

Regime dos direitos da propriedade industrial

CAPÍTULO I

Patentes de Invenção

SECÇÃO I

P~tenteabllidade

ARTIGO 32

Requisitos de patenteabllldade

Uma invenção é patenteável se for nova, se implicar uma

actividade inventiva e se fôr susceptível de aplicação industrial.

ARTIGO 33

Novidade

Uma invenção é considerada nova se não houver anterioridade

no estado da técnica.

.A'RTIGO 34

Estado da técnica

O estado da técnica consiste em tudo o que for divulgado em Moçambique ou em qualquer parte do mundo de forma verbal,

por uso ou porqualquer outro meio, antes da data de depósito, por

meio de depósito de micro-organismos em qualquer instituição de

depósito reconhecida nos termos do Tratado de Budapeste antes da data de depósito ou, quando seja aplicável, antes da data de

prioridadeqo pedido de patente, no qual é reivindicada a invenção.

ARTIGO 35

Actividade inventiva

Uma invenção é considerada como implicando uma actividade inventiva se, para· o técnico competente na matéria, a inv_enção

não resultar de uma maneira evidente, do estado da técnica.

A RTIGO 36

Aplicação Industrial

Uma invenção' é considerada como susceptível de aplicação

industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado

em qualquer género de indústria.

62 . 2 8 . 1 L 24 9 a mes on Er.:- 3 0 6 - 2011 Imp resso em 9/2/20 1 6 as 1 2 : 59 :43

31 DE DEZEMBRO DE 2015 Ed1ção electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os dweitos resetvadqs 794- (367)

ARTIGO 37

lnvençio nio destituída de novidade

1. Não é considerada como estado da técnica toda a divulgação de invenção que ocorrer no período de doze meses que precederem à data de depósito ou de prioridade do pedido de patente no5 casos seguintes:

·a) Se a divulgação da invenção for promovidà pelo inventor ou pelos seus sucessores, por qualquer título, em instituições ou publicações científicas ou profissionais, em concursos, exposições ou .feiras ofic ia is ou oficialmente reconhecidas pelo governo;

b) Se a divulgação resultar de um acto abusivo evidente, cometido por terceiros re·tativamente ao inventor ou a seus sucessores, por qualquer título.

2. No caso previsto na alínea a) do número anterior, o inventor deve declarar por escrito no momento do depósito do pedido que a invenção foi efec,tivamente exposta ou publicada devendo comprovar tal facto no prazo de três meses contados a partir da data do depósito.

ARTIGO 38

Exclusão de patenteabllldade

1. Não são consideradas como invenções, para os fins do presei)te Código:

a) As teorias científicas e os métodos matemáticos; b) As descobertas que visam dar a conhecer .ou revelar uma

coisa que já existe na natureza mesmo que ela seja antes desconhecida para o Homem;

c) Os sistemas, planos, regras e métodos de exercício de actividades purament~ intelectuais •. em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas;

d) Os projectos, qualquer que seja a sua natureza ou área de aplicação;

e) Os programas de computador enquanto tais; J) A mera apresentação de informações; g) As criações estéticas, obras artís ticas ou literárias; h) Os métodos de tratamento cirúrgico, te rapêutico

ou diagnóstico aplicável ao corpo humano ou ani~al, podendo ser patenteados os produtos, substâncias ou composições utilizados em qualquer desses métodos.

2. É excluído da protecção por patentes: a) Toda a invenção contrária à moral e aos usos e bons

costumes , à segurança, o rdem pública, à saúde das pessoas e das plantas e ao meio ambiente;

b) As plantas e os animais, ou parte destes, incluindo os processos biológicos para a obtenção de plantas e animais ou parte destes e os produtos obtidos por esses processos, com excepção dos micro-organismos obtidos, principalmente, através de processos ou métodos não biológicos ou microbiológicos;

c) As substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando visem a produção de energia atómica.

SECCÃOII

Titularidade de invenção

ARTIGO 39

Direito à patente

O direito à patente pertence ao inventorou aos seus sucessores, por qualquer título.

ARTIGO 40

Co-tltularldade

Quando a invenção tiver sido realizada conjuntamente por duas· ou mais pessoas, a patente pode ser requerida por todas ou parte delas, com a indicação expressa dessa circunstância por todas elas.

ARTIGO 41

Presunção de legitimidade

Até prova em contrário, presume-se que o requerente tem legitimidade para obter a concessão de patente.

ARTIGO 42

Regra do primeiro depositante

1. Se duas ou mais pessoas tiverem realizado a mesma invenção de forma independente, o direito à patente é concedido ao inventor, que tiver apresentado cm primeiro lugar e validamente o pedido, independentemente das datàs de invenção, excepto quando seja reivindicado o direito de prioridade.

2. No caso de haver acordo anteri~r à invenção, podem todas elas figurar como requerentes no pedido de concessão de patente.

3. Na falta de acordo sobre a titularidade da patente , podem os inventores submeter o litfgio à mediação, arbitragem, conciliação ou à decisão judicial.

AlmGo 43

lnvençlo do trabalhador

Se o inventor for um trabalhador, o dir.eito à patente é definido do seguinte modo:

a) Se a invenção for r~alizada no âmbito da execução de um contrato de trabalho que integre uma actividade inventiva ou qqe corresponda às funções efec tivas do trabalhador no âmbito do contraro de estudos e pesquisa que lhe for estritamente confiado, o direito à patente pertence à entidade patronal;

b) Sem prej ilfzo à j usta compensé!ção ao trabalhador, se a invenção não se integrar no óbjecto do contrato de trabalho ou na actividade do empregador, mas o trabalhador tiver empregado meios e recursos pertencentes ao empregador, a este pertence o direito à patente.

ARTJGo 44

Conceito de trabalhador

Para efeitos do presente Código, entende-se por trabalhador qualquer pessoa que se obrigue a real izar para uma entidade empregadora sob subordinação jurídica direc ta o u não, um tr11balho que tenha por objecto ou que dele resulte uma actividade inventiva.

ARTIG045

Remuneração ao trabalhador

I . Nos casos previstos na alínea a) do artigo 43, o trabalhador tem sempre direito a uma remuneração aco·rdada nos termos do respectivo contrato. e nos c.asos previstos na alínea h) do mesmo artigo, a uma remuneração equitativa.

2. A fixação do montante da remuneração equitativa pode ser efectuada- pela via de artJitragem, se outra disposição não tiver sido estipulada pelas partes ou existindo desacordo quanto à fixação do mesmo.

3. A fixação<:orrespondente à remuneração pode ser estipulada antes ou depois da obtenção da invenção.

62 . 28 .11.249 I ames on E~l -306-2011 : mpresso em 9/2/2016 as 12 : 59: 43

794- (368) I SÉRIE-NÚMERO /04

4. O não pagamento integral da remuneração ao trabalhador no prazo convencionado, por façto superveniente, determina a existência de um acordo, deescalonamento dos pagamentos em faha nos termos da legislação ein vigor ou uso comercial aplicável.

5. O não pagamento da remuneraÇão ao trabalhador, após o acordo celebrado nos termos previstos no número anterior, determina a caducidade de todos os direitos da entidade patronal relac ionados com a patente e a transmissão dos mesmos ao trabalhador.

ARTIG046

Comunicação da Invenção

1. O trabalhador deve, em tempo útil, comunicar por escrito à entidade empregadora sobre qualquer invenção que realizar. · 2. O incumprimento pelo trabalhador das obrigações impostas no n"úmero anterior acarreta a caducidade dos seus direitos relacionados à inve nção, quer os previstos no presente Código quer os resultantes de estipulação contratual relativa à relação de trabalho.

3. No prazo de seis meses a contar da data de comunicação da invenção pelo trabalhador, a entidade empregadora deve pronunciar-se quanto ao seu interesse pela referida invenção.

4. Caso a ent~dade empregadora prescinda dos seus direitos sobre a invenção do trabalhador ou não s~ pronuncie dentro do prazo fixado no número anterior, o trabalhador pode assegurar para si a titularidade da mesma, ou cedê-la a terceiros.

ARTIGO47

Prazo de depend6ncia

Salvo prova ·em contrário, toda a invenção cujo pedido de patente tenha sido depositado pelo trabalhador durante o ano seguinte à data de cessação da relação laboral presume-se feita durante a vigência do contrato de trabalho.

ARTIG0 48

Funcionários e agentes públicos

As disposições da presente secção são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos órgãos e instituições da Administração P ública em relação aos funcionários e demais agentes dos serviços de Administração Pública.

ARTIGO49

Indisponibilidade dos direitos

Os direitos conferidos ao trabalhador nos termos da.presente secção não podem ser limitados por contrato, nem podem ser rel}unciados previamente.

ARnGo50

Direito de paternidade

Se a patente não for pedida em nome do traba)h!ldor, este tem o direito de ser mencionado nessa qualidade no pedido de concessão e no tftulo de patente.

SECÇÃO III

Depósito do pedido

ARTIG0 51

Autoria e local do pedido

1. Para o depósito do· pedido deve ser observado o Qisposto no artigo IOdo presente Código.

2. O pedido deve ser directamente depositado junto ao IPI, ou enviado por correspondência.

ARnGo52

Instrução do pedido

1. O pedido de registo .de patente deve conter os seguintes elementos:

a) O relatório descritivo; b) Uma ou várias reivindicações; c) Os desenhos·. se os houver; d) O resumo da invenção.

2. A~ expressões de fantas ia utilizadas para designar o invento não constituem objecto de reivindicação, mas podem registar-se como marca.

3. Q c!epósito do pedido deve ser apresentado-em triplicado e acompanbado do comprovativo do.pagamento da taxa prescrita.

ARTIG0 53

Menções obrigatórias do pedido

1. Para além dos elementos previstos no n.0 1 do artigo 52, o pedido de registo de patente deve conter o seguinte:

a) A identidade e a naCionalidade do requerente, do inventor ou dos seus sucessores por qualquer título, ou do seu mandatário;

h) A indicação do título da invenção.

2. Se o requerente não for o inventor ou seus suc·essores, o pedido deve co nter umá declaração justificando o direito do requerente à patente.

ARTIG0 54

Ceac:rlção da lnvenç.io 1. O.relatório descritivo deve descrever a invenção de forma

suficientemente clara e .completa, de modo a que o técnico com17etente na matéria possa-executá-la, ·devendo ser indicado o melhor modo de execução da invenção de que o requerente tiver conhecimento na data do depósito ou caso seja reivIndicada uma prioridade, na data de prioridade do pedido.

2. O relatório descritivo deve conte~ a identificação clara daorigemdos recursos genéticosou ma.terial biológicoque tiversido colectado em Moçambique, incluindo quaisquer conhecimentos vadicionais .associados à utilização dos referidos rec.ursos e materiais•.directa ou indirectamente usados · na real ização da invenção.

3. Nos casos em qu.e a invenção consiste num micro­ organismo ou num processo micro-biológico para a sua obtenção, o relatório descritivo considera-seclaro e completo, desde q~e o requerente anexe ao pedido de patente uma declaração-emitida por uma instituição depositária reconh,ecida ou um organismo internacional de depósito atestando o depósito de exemplares do material micro-biológico, acompanhada da cópia da recepção" do referido material.

4. Os desenhos são fornecidos se forem necessários para a compreensão da invenção.

ARTIGO 55

Estrutura da relvlndicaçio

1. A definição das caracterfsticas técpicas da invenção deve conter duas partes, uma preambular com a menção das caract6rísticas técnicas conhecidas, e a outra parte com

· a exposição das características técnicas pelas quais a protecção é reivindicad.a.

2. A reivindicaÇ_ão deve ser clara e concisa, baseando-se inteiramente na descrição.

62.28 . 11. 24 9 I ames on EM-306-2011 I~presso em 9/2/2316 as 12 : 59:43

Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservadosJJ DEDEZEMBRODE2015 794- (369)

3. A reivindicação ou r~ivindicações da patente definem o alcance e extensão da protecção ~a invenção descrita.

4. O resumo destina-se exclusivamente à informação técnica, não determinando o alcance da protecção da invenção.

ARTIG0 56

Multiplicidade de reivindicações ou de pedidos

1. O requerente pode reivindicar prioridades múltiplas provenientes de ·pedidos apresentados em vários países, desde que entre eles exista unidade de invenção.

2. O requerente pod~ igualmente apresentar vários pedidos de registo de patentes, fundados no mesmo pedido reivindicado, desde que o relatório descritivo da invenção do pedido anterior contenha elementos que permitem concluir tratar-se de mais do que uma invenção.

ARTIGO 57

Unidade de Invenção

1. No mesmo pedido não pode ser solicitada mais de uma patente, nem uma patente para mais de uma invenção.

2. Podem constar de um só pedido várias in venções contempladas de tal maneira que formem um conceito único da invenção.

3. O requerente pode modificar o pedido, dividi-lo em dois ou mais, até à fase do exame substantivo, desde que a modificação não ultrapasse~ divulgação incluída no pedido inicial.

4. Cada pedido dividido be!leficia da data de qepósito e, se for o caso, da data de prioridade do pedido inicial.

SECÇÃOtY

Reivindicação de prioridade

ARTIGO 58

Benefício do prazo

1. Um pedido de patente inicialmente depositado em qualquer país m~mbro da União de Paris ou da O~ganização Mundial do Comércio goza de prioridade para efeitos de registo no IPI, desde que o requerente reivindique tal direito no prazo máximo de doze meses, a contar da data do primeiro pedido efectuado naqueles países sobre a mesma invenção.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, a validade da reivindicação de prioridade está sujeita à apresentação da cópia de depósito ou regjsto do primeiro pedido, devidamente certificada pela administração da propriedade industrial do país em causa, acompanhada da respectiva tradução oficial, sempre queo pedido tiver sido feito em língua estrangeira.

3. Quando não lhe seja possível apresentar a prova exigida no número anterior no momento do depósito do pedido, mediante pagamento de taxa, o requerente pode requerer ao IPI a concessão de um prazo de até sessenta dias paraju_ntaro documento em falta.

4. Findo o prazo indicado no número anterior sem que a exigência seja satisfe ita, a declaração da reivindicação de prioridade considera-se sem efeito.

5. Sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo 11 do presente Código, o direito de prioridade incide apenas sobre a matéria versada nas reivindicações constantes do pedido reivindicado, não compreendendo quaisquer reivindicações introduzidas posteriormente, ainda que versem sobre o mesmo objecto.

ARTIGO 59

Cesslio do direito de prioridade

Tratando-se de cessão do direito de prioridade, o documento comprovativo da mesma deve ser apresentado no prazo de cento e oitenta dias contados da data de depósito ou, se for caso disso, em sessenta dias da data de entrada no IPI, dispensada a ·legalização consular no país de origem.

ARTIGO 60

Apresentação de títulos de protecção concedidos no estrangeiro

O requerente de patente de invenção é obrigado a providenciar ao IPI a data e o número de qualquer pedido de patente o u outro título de protecção que tenha depositado no estrangeiro e que se refira à mesma invenção pedida em Moçambique, incluindo os seguintes elementos:

a) Cópias ele qualquer comunicação ret~ebida pelo requerente e relativa aos resultados de busca ou exame efectuado no estrangeiro;

b) Exemplares da patente ou outro título de protecção concedido na base do pedido no estrangeiro:·

c) Cópias de qualquer decisão provisória ou definitiva de rejeição ou concessão do pedido no estrangeiro;

d) Cópias de qualquer decisão de concessão de patente .ou outro título de protecção que tenha sido concedida na base do pedido no estrangeiro.

ARTIG06J

Data de depósito

I. Considera-se como data de depósito, a data de recepção do pedido, desde que no momento da recepção o pedido contenha:

a) Uma indicaÇão expre~sa ou implícita segundo a qual se requer a concessão de uma patente;

b) As indicações que permitem estabelecer a ide ntidade do requerente;

c) Os elementos que, à primeira vista, parecem constituir a descrição de uma invenção.

2. Nos casos em que o pedido é enviado por correspondência, considera-se data de depósito aquela em que o pedido for recebido peloJPI.

3. Quando o pedido contiver uma declaração de reivendicação de prioridade, considera-se como data de depósito a data do pedido reivindicado.

4. O requerente que tiver apresentado um pedido que faça referência a desenhos que não estejam incluídos no mesmo, deve proceder à sua inclusão no prazo de sessenta dia$ a contar da data de notificação para o efeito.

5. Se o requerente proceder à inclusão dos referidos desenhos dentro do prazo fixado no número anterior, considera-se como data de depósito, a data de recepção dos desenhos.

6. No caso de o requerente não apresentar os desenhos dentro do prazo indicado no n.0 4 do presente artigo, considera-se cpmo data de depósito, a data de recepção do pedido, sendo nula qualquer referência àqueles desenhos.

SECÇÃO V

Formalidades subsequentes

ARTIGO 62

Exame formal

Uma vez determinada a data de depósito, o IPI procede ao exame formal do pediqo, verificando se o mesmo satisfaz as condições previstas nos artigos 11, 52, 53,54 e 55-do presente Código. ·

62.28 . 11.249 I ames on EM- 306 - 2011 I mpresso em 9/2/2016 as 12:59:43

794-(370) Edicão electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os qireitos reservados I SÉRJ.E-.NÚMERO 104

ARTIGO 63 2. O prazo referido no número anterior' é prorrogado uma

Rejeição por complexidade do pedido Inicial

l. Constatando-se .a complexidade do pedido inicia!, o Director-Geral do IPI notifica o requerente para proceder à divisão do pedido no prazo de cento e oitenta dias.

2. Sé o requerente não tiver procedido á divisão do pedido, nem tiver apresentado as observações sobre a correcção aefectuar, o pedido é rejeitado.

3. No caso de o requerente apresentar observações e estas não forem acolhidas pelo Director-Geral, é concedido um novo prazo não' superior a trinta dias pa'ra se conformar com a notificação formulada.

ARTIGO 64

Modificação do pedido

Até à realização do exame substantivo, o requerente pode solicitar ao Director-Geral a limitação do alcance de protecção da invenção, mediante a limitação da extensão ou âmbito de reivindicações.

ARTIGO 65

Transformação do pedido

O requerente de uma patente, mediante pagamento da taxa respectiva, pode, até ao exame substantivo, transformá-lo em pedido de m<XIelo de utilidade.

ARTIGO 66

Publica~ão

1. Findo o exame forma l, e achándo-se o pedido em . conform idade com as disposições do presente Código, o IPI procede à publicação do resumo da invenção no Boletim da Propriedade Industrial.

2. A publicação referida no número anterior não é efectuada antes de decorridos dezoito meses contados da data de depósito ou de prioridade.

3. Exceptuam-se do disposto no número anterior os pedidosregionais e internacionais de patentes, cujo prazo de doze meses consjdera-se cumprido antes da sua entrada na fase nacional.

4. Não obstante o disposto no n. 0 2 do presente artigo, a publicação pode ser antecipada a pedido t<xpresso do requerente.

5. Após a publicação do pedido qualquer pessoa pode requerer cópia das reivindicações, descrição e desenhos do pedido de patente.

6. S.em prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as reivindicações ou expressões subsumidas no n.o 2 do artigo 52 são suprimidas oficiosamente, .tanto no título da patente como nas publicações a que o pedido der lugar.

ARTIGO 67

Protecçlo provisória

A partir da data da publicação mencionada no artigo anterior, o pedido de patente confere ao requerente a proteeção que seria conferida pela atribuição do direito.

ARTIGO 68

Oposição

1, É permitida, no prazo de sessen.ta dias, a contar da data de publicação do pedido de patente no Boletim da Propriedade Industrial, a oposição ao pedido de patente, por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela eventual concessão da patente, nos termos previstos nos números seguintes, mediante· pagamento da r.espectiva tal(a.

única vez por um período máximo de sessenta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa.

3. A oposição deve ser apresentada em triplicado e conter a matéria de facto ede direito que a sustente.

4. O IPI envia a cópia qa oposição ao requerente, notificando-o para alegar no prazo de trinta dias o que achar por conveniente.

5. O prazo referido no número anterior é prorrogado unican1ente por trinta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa.

6. A falta de alegação no pràzo fixado equivale à desistência do pedido. pelo requerente.

7. Após a auscultação de todos os interessados o Director-Geral decide sobre a dedução de oposição, notificando da conclusão às partes interessadas.

SECÇÃO VI

Estudo do pedido e decisão

. ARTIGO 69

Exame substantive

1. Decorrido o prazo indicado no n. 0 1 do artigo anterior e até o máxim'o de 36 meses a contar da data de depósit9 do pedido ou, havendo oposição, quando se mostre finda a discus'são, mediante solicitação do requerente e pagamento dÚax.a respectiva, o IPI procede ao estudo do processo.

2. O estudo do processo consiste, principal e obrigatoriamente, no exame da patente observando o título da patente, o resumo, adescrição, as reivindicações e desenhosda invenção cujo registo foi requerido.e a verificação dqs requisitos de patenteabilidade previstos no artigo 52. ·

3. Caso julgue necessári&, o IPI pode solicitar a assistência técnica ou a realização de exame substantivo a técnicos ou entidades nacionais ou internaciónais. especializados.

.4. A falta de solicitaçlÍó do exame substantivó pelo requerente dent~o · do prázo indicado no n.0 1 do presente l!rtigo equivale à desistência do pedido.

ARTIGO 70

Recusa prbvlsórla

l. O resultado do estudo do processo indicado no n. 0

do artig~ anterior é submetido ao Director-Geral para efeitos de despacho que pode ser de concessão ou ·de recusa provisória.

2. O despacho·referido no número anterior dev~ ser exarado no prazo de trinta dias a contar da data de su~missão do resultado do estudo do processo ao Director-Geral.

3. O registo é recusado provisoriamente quando o exame revelar fundamento de·recusa.

4. Da recusa provisória é o requ~rente notificado no prazo de cinco dias, a contar da data do respectivo despacho.

5. Ao aviso da recusa provisória deve o requerente responder no prazo de trinta dias, sob co!llinação de a recusa se tornar automaticamente definitiva.

ARTIGO 71

Concessão ou recusa da patente

L Se, perante a resposta do requerente ao aviso de recusa provisória o ·IPI concluir que a recusa não tem fundaménto ou que as objecções levantadas foram sanadas·, é exarado o despacho de conc~ssão no prazo de ·trinta dias a contar da apresentação da referida resJ)osta.

62 . 26 . 11. 2 49 a<r.es 0:1 E~l-306-2011 : mpresso ex 9/2/2016 as 12:59 : O

Jl DE DEZEMBRO DE 2015 Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservados 794-(371)

2. Se perante a resposta.do requerente não houver alteração de avaliação sobre os fundamentos da recusa provisória, o Director-Geral profere um desp~cho de recusa definiti~a.

3. O pedido de patente é igualmente concedido ou recusado, con~oante a oposição, se a houver, haja sido julgada improcedente ou procedente, respectivamehte.

4·. Dos despachos de concessão ou de recusa definitiva do pedido é o requerente notificado no prazo de cinco dias.

ARTIGO 72

Fundamentos de recusa

São fundamentos de recusa:

a) A falta de um dos requisitos indicados no artigo 32; h) A não observância do disposto nos artigos 52, 53, 54, ~5

e 56 do presente Código; c) A verificaç~o duma das causas de exclusão

de patenteabilidade indicadas no artigo 38.

SECÇÃO VIl

Direitos conferidos pela patente

ARTIGO 73

VIgência da patente

1. A validade do registo de patente é de vinte anos contados a partir da data d·e depósito.

2. A validade do registo referido no número anterior depende da apresentação e pagamento das respectivas anuidades..

ARTIGO 74

Direitos do titular da patente

1. Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo, o titular de uma patente goza dos seguintes direitos exclusivos n;lativos à invenção:

a) Expior~ção da invenção patenteada; h) Concessão ou transmissão da patente; c) Celebração de contratos de licença de exploração

da invenção; d) Oposição ao uso indevido da patente..

2. Os direitos mencionados no número anterior podem ser exercidos por terceiros mediante autorização expressa do titular da patente. ·

3. Para efeitos·do presente Código e sempre que a patente tiver sido concedida para prod~to, er.tende-se por exploração de uma invenção patenteada qualquer dos seguintes actos:

a) FabricaÇão, importação, colocação à venda, venda e utilização do produto;

b) Retenção do produto, a fim de o colocar à venda ou de o utilizar.

4. Quando·a patente tiver sido concedida i>ara um processo:

a) Utilização do processo; h) Prática de actos mencionados na alínea a) do número

anterior em relação a um produto que resulte directamente da 'utilização do processo.

5. Durante a vigênci.a da patente, o seu titular pode usar nos produtos a expressão "patente número "ou ainda "Pat. N.0 •• .''.

ARTIGO 75

Llmltaçio dos direitos derivados da patente

Não são abrangidos pela patente os seguintes actos: a) Os relativos a uma invenção patenteada com fins

de pesquisa científica;

h) Os relativos a produtos lançados no comércio em Moçambique pelo titular da patente ou lançados com o seu consentimento;

c) A utilização de produtos a bordo de aeronaves, de veículos ou de navios estrangeiros que penetrem temporariamente ou acidentalmente no espaço aéreo, no território ou nas águas territoriais de Moçambique;

d) Os praticados em privado e em escala não comercial ou sem fins comerciais, desde que não prejudiquem significativamente os interesses económicos do.titular da patente;

e) Os relativos à preparação numa farmácia de medicamento provisório para um indivíduo de acordocom prescrição dada por um médico autorizado para o exercício da profissão.

ARTIGO 76

Direitos derivados de uma utlllzaçlo anterior

1. Qualquer pessoa que, de boa-fé, na data de depósito do pedido da patente ou de prioridade, utilizar ou praticar actos preparatórios efectivos e sérios para fabricar o produto oú utilizar o processo da invenção reivindicada num pedido de patente, assiste-lhe o direito de explorar a invenção patenteada.

2. O direito a que se refere o presente artigo pode ser transferido somente com a empresa ou soeiedade, na qual se efectuaram actos preparatórios ou a utilização do produto ou do processo, objecto da concessão da patente.

ARTIGo77

Cessão da patente

1. A patente pode ser cedida pelo seu titular ou seus sucessores, a qualquer título, mediante.._escritura pública.

2. Nos casos em que a patentepertence a mais do que um titular, a celebração de quaisquer négócios sobre a invenção patenteada requer o consentimento dos cc-titulares.

3. Na falta de acordo entre os co-tit11lares, estes podem, separadamente, ceder os seus.direitos, explorar a invenção patenteada e accionar judicialmente contra aquele que explorar a invenção sem o seu consentimento.

4. A cessão·de patente somente produz efeitos em relação a terceiros após o seu averbamento no IPI.

ARTIG078

Renúncia da patente

O titular de uma patente pode a todo o momento remim:iar ao seu direito, mediante apresentação de uma declaração escrita, com o acordo dos co-titulares, e dos titulares de direitos reais de garantia ou de licença de exploração, se for o caso.

SECÇÃOVlll

Patente regional

ARTIGO 79

Âmbito

1. A patente concedida pela Organização Regional Africana da .Propriedade Intelectual', adiante designada ARIPO, de que Moçambique é um Estado desrgnado, é equiparada à patente nacional.

2. As patentes, os modelos de utilidade e os desenhos industriais regionais são regidos pelo Protocolo de Harare sobre patentes, inodelbs de utilidade e os desenhos industriais, de 10 de Dezembro de 1982 e suas sucessivas modificações, adiante simple~mente designado "Protocolo de Harare".

6 2 . 28 . 11. 2 4 9 I ames on E~l - 306 -2011 I mp resso em 9/2/2016 as 1 2:59 : 4 3

794- (372) !SÉRIE-NÚMERO 104

3. Naquilo que não contrarie o disposto no número anteriot, as disposições do presente Código s~o aplicáveis aos pedidos de registo de patente regional.

ARTIGO 80

Apresentação de pedido

1. Os.pedidos de patente regional podem ser apresentados em formulário próprio no IPI ou directamente na ARIPO.

2. Os pedidos de patentes regionais d~positados em Moçambique devem ser redigidos em. língua inglesa acompanhados de uma tradução oficial em líng~a portúguesa do resumo da invenção.

3. Os d<!pósito~ de patentes regionais efectuados no IPI, actuando na qualidade de Repartição Receptora, estão sujeitos ao pagamento, para além das taxas previstas na ARIPO, da-taxa de transmissão naciot':~l

ARTIGO 81

Repartição Receptora

O IPI só pode actuar como Repartição Receptora em relação aos pedidos de patente regional depositados por quem tenha legitimidade pata promover actos e termos"processuais, ao abrigo do disposto no artigo 10 do presente Código.

ARTIGO 82

Transformação de pedido de patente regional

1. O pedido de patente regional que tenha sido recusado ou retirado pode ~er transformaóo em pedido de patente nacional.

2. O pedido de patente regional que tenha sido recusado ou retirado pode ser igualmente transformado em pedido de modelo de utilidade nacional.

ARTIGO 83

Protecção provisória

Após a publicação do pedido da patente regional ao abrigo da regra 19-bis ào Protocolo de Harare, no qual Moçambique é um Estado designado, o mesmo beneficia de protecção provisória nos termos do artigo 67 do presente Código.

SECÇÃO IX

Patente internacional

ARTIGO 84

Âmbito

1. Os pedidos de patente internacional são regidos pelas disposições do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes de 19 de Junho de 1970 e das suas sucessivas revisões, adiante designado por PCT.

2. São igualmente aplicáveis as disposições do pre~enteCódigo e do seu regulamento naquilo que não contrarie o PCT e outros dispositivos sobre a matéria.

ARTIGO 85

Apresentação de pedidos de patente Internacional

1. Os pedidos de patente internacional devem ser apresentados em formulário próprio, nas línguas definidas p_elos respectivos instrumento.s jurídicos de implementação, acompanhados da tradução em lípgua portuguesa do resumo da invenção.

2. O depósito de pedido de patente internacional efectuado no IPI, actuando na qualidade de Repartição Receptora, está sujeito ao pagamento, para além das taxas previstas no PCT, da taxa d~ transm issão nacional.

ARTIGO 86

Repll(tlção Receptora

O IPI só pode actuar como Repartição Receptora em relação aos pedidos de patente internacional depositados por quem tenha legitimidadepara promover actos e termos processuais, ao abrigo do disposto no artigo 10 do presente Código.

ARTIGO 87

Repartição designada ou eleita

Nos termos do artigo 2 do PCT, o IPI funciona como Repartição Designada ou Eleita para os pedid<!S internacionais que visem proteger invenções em Moçambique.

ARTIGO 88

Efeito de pedido de patente Internacional

Os pedidos de patente internacional para os quais o IPI actua como Repartição designada ou eleita, produzem os mesmos efeitos de uma patente nacional.

ARTIGO 89

Protecção provisória

Após a publicação do pedido de patente internacional ao abrigo do PCT, no qual"Moçambique é um Estado designado, o me.smo beneficia de protecção provisória nos termos do artigo 67 do presente Código.

SECÇÃO X

Exploração da patente

ARTIG090

Obrigatorlédade de exploração

I. O titular da patent~ é obrigado directa ou .indirectamente a explorar a sua invenção patenteaçla.

2. A exploração da invenção deve iniciar no prazo de três anos a contar da data de concessão da patente ou quatro anos após o ~epósito do pedido, devendo prevalecer o prazo mais longo.

3. A não exploração da invenção no prazo indicado no número anterior, pode implicar a obrigação de conceder uma licença de exploração pelo titular da patente a terceiros.

4. O titulãr da patente pode ser igualmente obrigado a conceder uma licença de exploração da sua patente a tercei ros, se dela depender a utilização de outra.

5. A obrigatoriedade de concessão de uma licença de exploração, indicada nos números anteriores, só pode ser imposta depois de o potencial utilizador ter desenvolvido esforços no sentido de obter o consentimento do titular da patente em condições razoáveis e as negociações tiverem redundado em insucesso.

ARTIG091

Licença de exploração

1. O titular da patente pode celebrar.contratos de licença para fins de exploração.

2. O contrato de licença só produz efeitos em re lação a terceiros, após o averb3;mento no IPI.

3. Qualquer aperfeiçoamento introduzido na patente licenciada pertence a quem o fizer, sendo assegurado à outra parte contratante o direito de-preferência para o seu registo.

4. Mediante pagamento de taxa, e durante um período-máximo de 12 meses, p titular da patente pode solicitar ao IPI a colocação da patente em oferta pública no Boletim da Propriedade Industrial, para fins de exploração.

62 . 28 . 11 . 249 I ames o n EM- 306-2011 !mpresso em 9/2 /2 016 as 12:59 : 43

31 DE DEZEMBRO DE 2015 Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservados 794-(373)

5. A patente em oferta t~m a sua anuidade reduzid'a para metade no período compreendido entre a oferta e a concessão da primeira licença.

6. A patente sob l icença de exploração, com carácter de exclusividade, não pôde ser objecto de oferta.

7.0 titular da patente pode a qualquer momento, antes da expressa aceitação dos seus termo~ pelo interessado, desistir da oferta, não se aplicando neste caso o disposto no n. 0 5 do presente artigo.

ARTIGO 92

Licença obrigatória

I. A invenção pode vir a ser explorada lT)ediante autorização do Ministro de tutela, sem o consentimento do titular da patente, por motivos de interesse público..

2. Para efeitos do presente artigo, é de interesse público a invenção que for de primordial importância para a saúde pública, defesa nacional e desenvolvimento económico e tecnológico.

3. O pedido de licença obrigatória deve·ser dirigido ao IPI, acompanhado de prova de que o requerente solicitou ao titular da patente uma licença contratual e que não a obteve em temPo e condições comerciais razoáveis.

4. O·disposto no número anterior não se aplica aos casos de emergênCia nacional ou outras circunstâncias de extrema urgência.

5. Em todós os casos mencionados no presente artigo, o IPI notifica imediatamente ao titular da patente sobre os fundamentos da concessão da licenÇa obrigatória.

6. O titularda patente recebe uma remuneração adequada, paga pelo beneficiário, ajustada a cada caso concreto, tendo em conta o valor económico da patente.

7. A extensão e a duração dessa utilização são limitadas aos fins para os quais a exploração da patente tiver sido autorizada.

8. A utilização prevista nos termos do presente artigo não é exclusiva, porém, não pode ser objecto de cessão, senão com a transmissão ou cedência da empresa na qual a invenção patenteada é explorada.

9. A exploração da invenção por terceiro, designado pelas autorid ades competentes, nos termos do presente ·artigo, é predominantemente destinada a abastecer o mercado interno.

ARTIGO 93

Oposição à não exploração

O titular da patente podC? a qualquer momento deduzir oposição ao pedido de licença obrigatória de um terceiro, com fundamento em factos que o excepcionein da imputabilidade da inobservância da lei.

ARTIG094

Prova deexplo~-

1. A prova de exploração faz-se mediante um certificado oficial que deve ser emitido por organismo competente na área de exploração respectiva.

2. O documento indicado no número anterior deve certificar a utilização da invenção em processos de fabrico nas instalações industriais onde se afirma que a mesma ~stá a ser explorada ou a efectiva comercialização do objecto da invençãó.

ARTIGO 95

Patentes dependentes

I. Uma patente diz-se dependente quando, o seu objecto constituir substancial progresso técnico em relação a patente anterior.

2. Uma patente de produto pode ser considerada dependente de patente do processo respectivo; bem como uma patente de pro~esso pode ser considerada dependente da patente de produto.

3. A verificação dos casos previstos no número anterior impede o direito de licença obrigatória cruzada.

CAPÍTULO II

Modelos de utilidade

ARTIGO 96

Requisitos

São susceptíveis de protecção como modelos de util idade, todas as invenções que impliquem uma significativa actividade inventiva e tenham aplicação industrial, com excepção de produtos farmac~uticos e agrofarmacéuticos.

ARTIG097

Actividade Inventiva

Para efeitos do presente capítulo, considera-s~ haver significati va actividade inventiva sempre que uma invenção proporcione qualquer melhoria funcional no uso ou na fabricaÇão de um objecto.

ARTIGO 98

Unidade de ll'}vençio

O pedido de modelo de utilidade deve referir-se a um único modelo principal que pode incluir uma pluratidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas. e configurativas, qesde que mant ida a unidade técnico-funcional e corporal do objecto.

A~TIGO 99

Transformação do pedido

O requerente de um modelo de utilidade, até à publicação, pode transformá-lo em pedido de patente , beneficiando da data do depósito do pedido inicial, mediante o pagamento da taxa de transformação.

ARTIGO ]()()

Procedimentos

1. Os procedimentos administrativos para a tramitação de um pedido de modelo de uti lidade-devem ser mais simplificados e céleres que os das patentes.

2. Os prazos de oposição aos pedidos de concessão de modelo de utilidade, resposta à oposição e respost!l às notificações ·de recusas provisórias são de trinta dias.

ARTIGO 101

Regime subsidiário

1. Com excepção do disposto no artigo anterior, as disposições referentes às patentes de invenção aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos modelos de utilidade e aos pedidos que lheij dizem respeito, sempre que essas disposições não sejam incompatíveis com a especificidade dos modelos de utilidade.

2. Exceptuam-se do disposts> no número anterior as disposições previstas nos artigos 33, 69 e 70 do presente Código.

ARTIGO ~02

Publicação e Concesslo

1. A publicação no Boletim da Propriedade Industrial é feita no prazo de seis meses a contar da data do pedido do registo, salvo se tiver sido requerido adiamento ou antecipação da publicação.

62.28 . 11 . 249 I ames on EN- 306-2011 Impresso em 9/2/2016 as 12 : 59 : 43

794-(374) Edição ete .... trónjca (c) Pandora R o y I d a

2. o disposto no número anterior não se aplica aos pedidos de registo regionais de modelos de utilidade, relativamente aos quais o prazo de seis meses se considera cumprido antes da sua entrada na fase nacional.

3. Decorridos trinta dias sobre a data de publicação, os pedidos de modelo de utilidade são concedidos, sem quaisquer formalidades relativas ao exame substantivo, excepto quando contra eles tenha sido deduzida oposição.

ARTIGO 103

Duraçlio

1. A duração do modelo de utilidade é de quinze anos, contados da data do respectivo depósito.

2. A validade da duração referida no número anterior, depende do pagamento das respectivas anuidades.

ARTIGO 104.

Direitos conferidos pelo registo

1. Aos modelos de utilidade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas aos direitos.conferldos pela patente.

2. Durante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular pode usar nos produtos a expressão "modelo de utilidade número.. . ", "Mod. Util. N."..." ou a abreviatura "M.U. N."..."

CAPÍTULO III

Desenhos industriais

SECÇÃO I

Princípios Gerais

ARTIGO 105

Requisitos

1. Constituem requisitos para ·a protecção de desenhos industriais:

a) Não teretn sido divulgados por uma publicação em forma tangível, ou utilizados por qualquer outro meio, antes da data do depósito ou, antes da data de prioridade do pedido de registo, nisso consistindo a sua originalidade;

b) Não ser contrário à lei, nem ofensivo à ordem e à moral públicas ou aos usos e bons costumes.

2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, não se considera original:

a ) O desenho industrial que já tenha sido objecto de registo anterior, mesmo sendo nulo ou caduco;

b) O desenho industrial que ténha sido descrito em publicações de modo a poder ser conhecido e explorado por peritos da especialidade;

c) o desenho industrial utilizado de modo notório ou que por qualq uer fonna tenha caído no domínio público.

ARTIGO 106

Titularidade dos direitos

1. Os direitos conferidos pelos desenhos industriais pertencem ao respectivo autor ou aos seus sucessores, por qualquer título.

2. Se a autoria dos desenhos industriais for de várias pessoas, o direito pertence-lhes em comum, casos em que o respectivo pedido de registo pode ser solicitado por uma delas ou conjuntamente.

3. Se várias pessoas tiverem realizado independentemente os mesmos desenhos industriais, o direito pertence àquele que tiv.er apresentado o pedido em primeiro lugar.

/SÉRIE-NÚMERO /04 Todos os d jrel'os rp s p ncados

ARTIGO 107

Criaçlio do trabalhador

Relativament~ aos desenhos criados pelo trabalhador no âmbito do respectivo contrato de trabalho, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no aetigo 43 e seguintes do presente Código.

ARTIGO 108

Direito de prioridade

Goza "do direito de prioridade para aprese·ntar o pedido de registo em Moçambique aquele que tiver depos itado regulannente. um pedido de desenho industrial, num dos países da União de Paris ou num dos países membros signatários da OMC, ou num dos países membros signatários da ARIPO.

SECÇÃO 11

Pedido e seu efeito

ARTIGO 109

Pedido

l. O pedido deve ser instruído através de um requerimento acompanhado de desenhos, fotografias ou outras representações gráficas adequadas ao objecto que incorpora o desenho industrial a que está destinado, podendo incluir um exemplar do objecto que incorpora o desenbo industrial e deve ser feita a prova do pagamento da respectiva taxa.

2. Se o requerente não for o criador, o requerimento deve ser acompanhado pQr uma declaração que justifique o direito do requerente ao registo do desenho industrial.

3. Enquanto o pedido estiver. pendente, o requerente pode renunciá-lo, mediante deçlaração escrita.

ARtiGO 110

OepÓsltQ.e exame do pedido

1. Considera-se data de depósito a da recepção do pedido, desde que, na data do depósito a taxa devida tenha sido paga e o pedido inclua o nome do requerente e ur11 exemplar do objecto que incorpora o desenho industrial .ou uma.representaç_ão gráfica deste.

2. Depois de ter concedido uma data de depósito, o IPI examina o pedido verificando se o mesmo preenche as condições previstas nQ artigo 109 do presente Código.

3. Dois ou mais desenhos industriais podem ser incluídos no mesmo pedido, desde que estejam comp"reendidàs na mesma classe, ou se incorporem a um mesmo conjunto ou composição de"objectos industriais.

ARTIGO 111

Protecçio provisória

1. A partir da data da publicação, o pedi~o de desenho industrial confere provisoriamente ao requerente, a protecqão que seria conferida pela atribuição do direito.

2. A protecção a que se refere o número anterior é aplicável ainda antes da data da publicação, em relação a qualquer pessoa que tenha sido notificada da apresentação do pedido.

3. As sentençasjudiciais relativas a acções propostas na base da protecção provisória não podem serproferidas antes da concessão ou recusa definitiva do desenho industrial.

ARTIGO 112

Publlcaçiio

O pedido (!o registo de desenho industrial é publicado imediatamente no Boletim da Propriedade Industrial, salvo se tiver sido requerido adiamento da publicação.

62.28 . 11. 2 4 9 I ames on EM-306-2011 ::npresso em 9/2/2016 as 12 : 59 :43

Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservados31 DEDEZEMBRODE2015 794- (375)

AR.TIGO 113

Oposição

I. É permitida, rio prazo de tr'inta dias, a contar da data de publicação do pedido sJe desenho industrial no Boletim da Propriedade lndustrral, a oposição ao pedido por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela eventual concess.ão do desenho industrial, nos termos previstos nos números seguintes, mediante pagamento d·a respectiva taxa.

2. O prazo referido no número anterior'é prorrogado uma única vei porum período máximo <!e.trinta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa.

3. A oposição deve ser apresentada em triplicado e conter a matéria de facto e de direito que a sustente.

4. O IPI envia a cópia daoposição ao requerente, notificando-o para alegar no praEo d~ trinta dias o que ~char por conveniente.

5. O prazo referido no número anterior é prorrogado unicamente por trinta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respecti va taxa.

6. A falta de alegação no prazo fixado equivale à desistência do pedido pelo requerente.

7. Após a auscultação de todos os interessados o Director-Geral decjde sobre a dedução de oposição, notificando da conclusão às partes interessadas.

ARTIGO 114

Exame substantivo

1. Decorrido o prazo indicado no n.0 1 do artigo anterior ou, havendo oposição, quando se mostre finda a discussão, o IPI procede ao estudo do processo.

2. O estudo do processo consiste, principal e obrigatoriamente, no exame do desenho industrial e da verificação da sua conforr:n idade com os requisitos previstos no artigo I09 do presente Código.

ARTIGO 115

Recusa Provisória

1. O resultado do estudo do processo indicado no n.0 l do artigo anterior é s ubmetido ao Director-Geral para efeitos de despacho que pode ser de concessão ou de recusa provisória.

2. O despa~ho referido no número anterior' deve ser exarado no prazo de trinta dias a contar da data de submissão do resultado do estudo do processo ao Direct<;>r-Geral.

3. Da recusa provisória o requerente é notificado no prazo de cjnco dias, a contar da data do respecti vo despacho.

4. Ao aviso da recusa provisória deve o requerente responder no prazo de trinta dias, sob cominação de a recusa se tornar definitiva.

ARTIGO IJ6

Concesslo ou recusa do pedido

I. Se, perante a resposta do requerente, o IPI concluir que a recusa provisória não tem fundamento ou que as objecções levantadas foram sanadas, é eX"arado o despacho de concessão no prazo de trinta dias a contar da apresentação da referida resposta.

2. Se perante a resposta do requerente não houver alteração da avaliação sobre a validade dos fundamentos da recusa provisória, o Director-Geral profere um despacho de recusa definitiva.

3. O pedido de desenho industrial é igualmente concedido ou recusado, consoante a oposição, se a houver, haja sido julgada improcedente ou procedente, respectivamente.

4. Dos ~espachos de concessão ou recusa definitiva do pedido é o requerente notifi cado no prazo de cinco dias.

ARTIGO 117

Fundamento de Recusa

São fundamentos de recusa a falta ou dos requisitos previstos no artigo 109 do presente Código.

SECÇÃO III

Efeitos do registo

ARTIGO 118

Duração

I. A validade do registo de-um desenho industrial é de cinco anos a contar da data do depósito, renováveis por igual período até ao máximo de vinte e cinco anos.

2. A validade da duração referida no número anterior depende do pagamento das respectivas anuidades.

ARTIGO 119

Direitos confl!lrldos pelo registo

1. A exploração de um desenho industrial registado em Moçambique, por qualquer pessoa além do titular do registo, requer o consentimento deste.

2. O desenho industrial registado confere ao seu titular o direito de imped!r que um terceiro, sem o ·seu consentimento produza, fabrique, venda, ou explore o seu objecto.

3. O titular do registo de um desenho industrial tem, para a lém dos direitos referidos nos números anteriores, a faculdade de intentar um processo j udicial contra qualquer pessoa que cometa uma violação dos direitos exclusivos de desenho industrial ou que execute, sem o seu consentimento, actos preparatórios nesse sentido.

4. Durante a vigência do"registo o seu titular pode usar no desenho a expressão "Desenho Nr..." ou as abreviaturas "D. Nr.".

ARTIGO 120

Efeitos do registo regional ·

Um desenho industrial registado pela ARTPO e no qual Moçambique é um Estado designado, produz quanto a este, os mes~nos efeitos que um desenho industrial registado nos termos do presente Código, a não ser que o IPI tenha comunicado à ARIPO, uma decisão segundo a qual o registo efectuado não produz efeitos em Moçambique nos termos da regra 20 do Protocolo de Harare.

CAPÍTULO IV

Marcas

SECÇÃO I

Registo Nacional

ARTIG0 .! 21

Requisitos

Constituem requisitos para a protecção de marca:

a) Permitir a distinção dos produtos ou serviços de uma entidade dos produtos e serviços de outra;

b) Não ser contrária à lei, nem ofensiva à ordem e à moral públicas e aos usos e bons costumes;

c) Não s~r susc~ptível de induzir em erro o consumidor ou o público sobre os elementos característicos específicos do produto ou serviço a que a marca disser respeito nomeadamente, sobre a origem geográfica, a 11atureza ou as características dos produtos ou servi~ em questão;

62 . 28. 11.24 9 I ames on EM - 306 - 2011 I mpresso em 9/2/201 6 as 12:59: 4 3

Edição electrónica© Pandora Box. Lda. Todos os direitos rese/Vados794 -(376) I SÉRIE-NÚMERO 104

d) Não reproduzi,r, imitar ou conter elementos de armas, bandeiras , emblemas, moeda, brasões, escudos, siglas ou outro símbolo de uso oficial do Estado, município, outras entidades públicas nacionaisou estrangeiras, ou organização intergovemamental, criada por convenção regional ou internacional,. salvo com autorização de tal Estado ou organização;

e) Não reproduzir distintivos, selos e sinetes oficiais de fiscalização' e garantia ou emblemas privativos ou denominayão da cruz vermelha ou outrosorganismos de natureza semelhante;

fJ Não ser idêntica ou semelhante a u·ma marca de prestígio ou notoriamente conh~cida em Moçambique;

g) Não reproduzir ou imitar os elementos característicos de .outros sinais distintivos de comércio registados em MOçambique;

h) Não constituir sinal de carácter genérico, comum, vulgar ou meramente descritivo dos produtos ou serviços a proteger;

i) Não ser idêntica, imitação ou tradução de uma marca r-egistada em Moçambique ou com data de depósito anterior pertencente a outro titular ou requerente para os_mesmos produtos e serviços ou produtos e serviços afins. ·

ARTIGO 122

lmltaçllio da marca

A marca registada considera-se imitada por outra quando, cumulativamente:

a) A marca registada tiver prioridade; b) Ambas se refer-irem a produtos ou serviços idênticos; c) Apresentar iemelhança gráfica, fonética, ou figurativa

e ser susceptível de criar confusão ao c·onsumidor.

ARTIGO 123

Pedido

1. O pedido de registo de marca deve ser redigido c:m língua portuguesa e depositado no IPI acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa correspondente, uma reprodução da marca e a lista dos produtos ou serviços para os quais o registo da marca é pedido.

2. O requerente só pode depositar um pedido de registo . de marca numa actividade que exerça efectiva e licitamente; de modo directo ou através de empresas que controle directa ou indirectamente.

3. Os produtos ou serviços devem ser inseridos na ordem das classes correspondentes à classificação internacional definida pelo Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957 e suas sucessivas modificações.

ARTIGO 124

Legitimidade para o registo

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1Odo presente Código, têm legitimidade para requerer o registo de marca todas as pessoas dotadas d e personalidade jurídica que exerçam qualquer actividade ou prestem algum serviço de forma lícita.

.2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por actividade lícita aquela em relação à qual o requerente tiver sido autorizado pelas autoridades competentes.

3. O direito ao registo das marcas colectivas é .reconhecido às pessoas colectivas a·quem seja legalmente atribuída ou r.econhecida uma marca de garantia o u de certificação e possam aplicá-la a detenninadas qualidades dos produtos ou serviços.

4. O direito ao registo de marca de certificação é reconhecido às pessoas colectivas e entidades públicas que tutelam, controlam· ou certificam a conformidade de um produto ou serviço co~ determinadas normas ou especificações técnicas, incluíndo a qualidade, ·natureza;,.material utiliZi!d9, metodologia empregada e origem geográfica.

ARTIGO 125

lnstruçio do pedido

1. Ao pedido de registo juntam-se os documentos seguintes:

.a) A cópia da licença para o exercício da actividade, se o requerente for up1a pessoa física ~e nacionalidade moçambicana, ou residente no país;

b) A certidão de registo definitifo ou a licença para o exercício da actividade, se o requerente for uma pes!iOa jurídica domiciliada ou corn representação em Moçambique;

c) A procuração devidamente reconhecida por notário, conferindo poderes especiais de representação a favor de um Agente Oficial da Propriedade Industrial, se o requerente for uma pessoa física ou jurídica estrangeira, sem domicílio ou representáção em Moçambique;

d) Uma representação gráfica da marca; . e) Autoriz<;~ção do titu,lar de marca estrangeira de que

o requerente seja agente' ou representante em Moçambique mediante apresentação da lic~nça de exercício da actividade de representação comercial estrangeira na República de Moçambique;

f) Autorização de pessoa cujo nome, firma, denominação social, nome de'estabelecimento, insígnia ou retrato figurem.na marca, quando não seja o requerente;

g) Autorização da autoridade competente para incluir na marca quaisquer bandeiras, armas, escudos,.brasões, moeda, oú emblemas do Estado, municípios ou outras entidades públicas ou patticulares, nacionais ou estrangeiras, distintivos; selos e sinetes oficiais de fiscalização e garantia, emblemas privativos ou denominação da cruz vermelha ou outros organism'os de natureza semelhante;

lz) Código dê condecoração ou outras distinções referidas ou reproduzidas na marca que não devam considerar-se recompensas segundo o conceito expresso no presente Código;

i) Certidão do registo competente, comprovativo do direito a incluir na marca ·o nome ou qualquer referência a determinada propriedade rústica pu urbana e autorização do proprietário, para esse efeito, se este não for o requerente; ,

J) Autori:&ação do titular do registo anterior e do possuidor de licença exclusiva, se a houver, salvo disposto em contrário no contrato.

2. Se a marca contiver inscrições em caracteres pouco· conhecidos, deve o requerente apresentai' transliteração e, se possivel, a tradução dessas inscrições.

3. Apresentado o pedido, este é submetido a exame preliminar 04 formal e, se devidamente instrúrdo é considerada como data de depósito a da sua apresentação.

4. O pedido que não atender formalmente aos requisitos constantes nos artigos 121, 122, 123 e 124 do presente Código, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, sinal' da marca e é!asse, pode ser entregue mediante recibo datado que estabelece as exigências a serem cumpridas pelo depositante dentro de cinco dias, sob pena de ser considerado inexistente.

62 . 28 .11 . 249 I ames on EM-306-2011 Impresso em 9/2/2016 as 12:59:43

31 DE DEZEMBRO DE 2@15 Ediçao electrónica © Pandora Box, Lda. Todos os direitos reservados 794- (377)

5. Uma vez cumpridas as ,exigências constantes no número anterior, é considerada como data de depósito a indicada no n.0 3 do presente artigo.

ARTIGO 126

Unicidade do registo

A mesma marca destinada ao mesmo produto ou serviço, só pode ter um registo.

ARTIGO 127

Renúncia do pedido

Na pendência do pedido, é pennitído ao requerente renunciá-lo, mediante apresentação de simples requerimento dirigido ao IPI.

ARTIGO 128

Prioridade

1. O pedido pode conter uma declaração reivindicando, nas condições previstas- pela Convenção de Paris, a prioridade de um registo nacional ao registo anterior, devendo o requerente apresentar a cópia do pedido anterior devidamenté certjficada pela administração da propriedade industrial do país a que .o pedido se refere.

2. A falta de apresentação pelo requerente da cópia referida no número anterior torna a reivindicação de prioridade inválida, sendo relevante apenas a data de depósito do pedido:

3. Confirmada a certificação, o pedido tem os efeitos previstos na Convenção de Paris.

ARTIGO 129

Publlc~ção

Estando os requisitos formais preenchidos, o IPI manda publicar imediatamente o pedido tal como tiver sido aceite, no Boletim da Propriedade Industrial.

ARTIGO 130

Oposição

I. É permitida, no prazo de trinta dias, a contar da. data de publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, a oposição ao pedido, por qualquer pessoa que se sinta prejudjcada pela eventual concessão da marca, nos termos previstos nos números seguintes, mediante pagamento da respectiva taxa.

2. O prazo referido no número anterior é prorrogado uma única vez por um período máximo de sessenta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa.

3. A oposição deve ser apresentada em triplicado e conter a matéria de facto e de direito que a sustente.

4. O IPI envia a cópia da oposição ao requerente, notificando-o para alegar no prazo de trinta dias o que achar por conveniente.

5. O prazo referido no número anterior é prorrogado unicamente por trinta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa.

6. A falta de alegação no prazo fixado equivale a desistência do pedido pelo requerente.

7. Após a auscultação de todos os interessados o Director-Geral decid~ sobre a procedê ncia ou não da oposição, sendo as partes interessadas notificadas do despacho correspondente.

ARTIGO 131

Exame substantive

l. Decorrido o prazo indicado no n.0 l do artigo anterior ou, havendo oposição, quando se mostre finda a discussão, o IPI procede ao estudo do processo.

2. Oestudo do processo consiste, principal e obrigatoriamente, no exame da marca cujo registo foi requerido e a sua comparação com as marcas registadas para o mesmo produto ou seryiço ou produtos ou serviços similares óu afins.

ARTIGO 132

Recusa Provisória

l. O resultado do estudo do processo indicado no n. 0

do artigo anterior·é submetido ao Director-Geral para efeitos de despacho que pode ser de concessão ou de recusa pro visória.

2. O despacho referido no número anterior deve ser exarado no prazo de trinta dias a contar da data de submissão do resultado do estudo do processo ao Director-Geral.

3. Da recusa provisória o requerente é notificado no prazo de cinco dias, a contar da data do respectivo despacho.

4. Ao aviso da recusa provisória deve o requerente responder no prazo de trinta dias, sob cominaçãode a recusa se tornar definitiva.

ARTIGO 133

Concessão ou recusa da marca

l. Se, perante a resposta do requerente, o IPI concluir que a recusa provisória não tem fundamento ou que as objecções levantadas foram sanadas, é exarado o despacho de concessã() no prazo de trinta dias a contar da apresentação da referida resposta.

2. Se perante a resposta do requerente não houver alteração da avaliação sobre a validade dos fundamentos da recusa provisória, o Director-Geral profere um despacho de recusa definitiva.

3. O pedido de registo de marca {igualmente concedido ou recusado, consoante a oposição;..se a houver, haja sido julgada improceden1e ou procedente, respectivamente.

4. Quando existam motivos para .a recusa do registo de uma marca apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi pedido, a recusa do registo abrange apenas esses produtos ou serviços.

5. Dos despachos de concessão ou recusa definitiva do pedido é o requerente notificado no prazode cinco dias.

ARTIGO 134

Fundamentos de recusa

São fundamentos de recusa:

a) A falta de um dos elementos indicados nos artigos 12 1, 122, 123 e 124 do presente Código;

b) Constituir uma das violações indicadas nos artigos 126-, 135 e 216 do presente Código;

c) Apresentar sinais constituídos, exclusivamente, pela forma imposta pela própria natureza ,do produto, pela fonna do produtG necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forina que confira um valor substancial ao produto;

d) Apresentar sinais constituídos, exclusivamente, por indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica, a época ou o meio de produção do produto ou da prestação do seryiço, ou outras características dos mesmos;

e) Apre~entar sinais constitufdos por elementos ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

J) Apresentar como marca as cores, salvo se forem combinadas entre si, ou com gráficos, dizeres ou outros elemeRtos de forma peculiar e distintiva;

62 . 28 .11.. 2 4 9 I ames on EM-306 - 2011 I mpresso em 9/2/ 20 16 a s 12:59:43

794 - (378) Edição electrónica© Pandora Box, Lda. Todos os direitos reservados /SÉRIE-NÚMERO 104

g) O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou de.que esta é possível independentemente da sua intenção.

ARTIGO 135

Direitos conferidos pelô registo

I. O registo de marca confere ao seu titular o direito de uso exclusivo da mesma; impedindo que terceiros, sem o seu consentimento, utilize!'Q no âmbito das operações comerciais s inais idêntícos oli semelhantes para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes em relação aos quais a marca tiver sido registada, quando essa utilização seja susceptível de originar confusão para o público.

2. O disposto no número anterior, não prejudica o direito de precedência de registo ao utilizador de boa-fé da marca idêntica ou semelhante, desde que essa utilização tenha ocorrido antes da data do depósito ou da prioridade do registo no país.

3. O direito indicado no número anterior, só pode ser cedido juntamente com a empresa ou sociedade ou parte destas, que tenham directa relação com o uso da marca.

4. O direito referido no n. 0 2 do presente artigo, não é protegido ao uti lizador que após a publicação do pedido do registo da marca, a çle não se oponha nos termos estabelecidos no artigo 130 do· presente Código.

5. O titular do registo de uma marca tem o direito de intentar um processq judicial contra qualquer pessoa que cometa contrafacção, incluindo a prática de actos preparatórios, relativamente aos seus direitos.

6. Os direitos conferidos pelo registo não abrangem os actos relativos aos artigos lançados em Moçambique pelo titular ou com o seu consentimento.

7. Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar nos produtos a expressão "marca registada" ou o símbolo"®".

ARTIGO 136

Marca notoriamente conhecida

1. É recusado ou anulado o registo da marca que no tod0 ou em parte essencial, constitua reprodução, imitação ou tradução de outra que seja notoriamente conhecida em Moçambique, e que com ela se possa co nfundir, se for aplicada a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins.

2. Os interessados na recusa ou na anulação do registo das marcas a que se refere o número anterior, só podem intervir no respectivo proéesso depois de terem efectuado em Moçambique o registo ou o pedido de registo da marca que dê orígem e fundamente o seu interesse.

3. Para ((feitos do presente Código, considera-se marca notoriamente conhecida aquela que o seja entre o público · directamente interessado como resultado da sua promoção em Moçambique.

ARTIGO 137

Marca de prestigio

1. É recusado ou anulado o registo da marca que no todo ou em parte essencia l, constitua reprodução, imiuwão ou tradução de outra que goza de prestígio em Moçambique ou no Mundo, ainda que destinada a produtos ou serviços sem identidade ou afinidade, e sempre que o uso da marca posterior procure tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da·mru;ca, ou possa prejudicá-los.

2. Aplica-se ao número anterior o dispost~ no n.0 2 dq artigo anterior.

3. Para efeitos do presente Código, considera-se marca de prestígio aquela que o seja entre o público di rectamente interessado como resultado da sua promoção em Moçambique ou no Mundo.

ARTIGO 138

Declaração de Intenção de uso

l. De cinco em cinco anos a contar da data do registo ou de renovação, deve ser apresentada ·ao IPI uma declaração de in~enção ds uso da marca, sujeita ao pagamento da respectiva ta~a.

2. A declaração referida no número anterior é apresentada no prazo de um ano, que inicia seis meses antes e termina seis meses após o termo do per!odo de cinco anos a que respeita.

3. As marcas para as quais essa declaração -não tiver sido apresentada não são oponíveis a tercei ros, sendo declarada a caducidade do respectivo registo pelo Director-Geral a. requerimento de qualqu_er interessado, ou quando se verifique prejuízo de direitos de terceiros no momento da concessão de outros registos.

4. Se não tiver sido pedida nem declarada a caducidade do registo, este será novamente co~siderado em pleno vigor desde que o titular apresente a declaração de intenção de uso e faça prova de uso da marca.

5. Mesmo que a pro~a de uso da marca não tenha sido apresentada, a renovação pode ser deferida, mas o registo con.tinua sujeito à aplicação dos n.0 ' 3 e 4 do presente arti·go.

6. No caso previsto no número 3 do presente artigo há sempre lugar à notificação do titular do registo.

ARTIGO 139

Duração e renovação de protecção

l. A protecção da marca tem a duração de dez anos a contar da data do depósito do pedido.

2. A protecção referida no número anterior pode ser renovada indefinidamente por períodos iguais mediante o pa-gamento da respectiva taxa.

ARTIGO 140

Cessão

1. O titular da marca registada tem o direito de ceder a marca com ou sem a transferência da empresa a que a marca pertence.

2. A transmissão do direito reconhecido nos termos do número anterior obedece ao disposto no artigo 21.

ARTIGO 141

Licença de uso

l. O titular do registo pode celebrar contrato de licença para o uso da marca, sem prejuízo do seu direito de exercer o

-controlo efectivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

· 2. O titular pode conferir ao licenciado os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

3. O contrato de licença deve ser averbado no IPI para que. seja oponível a terceiros.

SECÇÃO II

Registo regional

ARTIGO 142

Direito ao registo

O titular ou requerente de uma marca registada ou depositada no IPI pode assegurar a sua protecção nos Estados signatários

62 . 28 . 11.249 I ames on Et·:- 306 - 2011 Impresso e:n 9 / 2 / 2016 as 12 : 59 : 43

31 DE DEZEMBRODE2015 794~ (379) Ediç ão p lp c tcópica @ Pandorq Bar I da Todos os dirp ifos reservados

dos tratados regionais sobre a protecção da propriedade intelectual de que Moçambique seja Parté contratante, nos termos definidos pelos respectivo~ instrumentos. de implementação.

ARTIGO 143

Apresentação de pedido

1. O pedido de registo regional de marca é formulado em impressopróprio e depositado no IPI ou nl! Secretaria da autoridade regional de administração da proprieda.de intelectual, pelo respectivo requerente ou seu mandatário.

2. A constituição de mandatário é indispensável sempre que um requerente que não tenha residência habitual ou sede da empresa em Moçambique deposite o seu pedido no IPI.

ARTIGO 144

Prioridade

O requerente de um pedido de registo demarca regional pode reivindicar a prioridade de um registo ou depósito de pedido anteriores nos termos estabelecidos na Convenção de Paris.

A RTIGO 145

DuraçJo e renovação do pedido

1. A protecção de.marca conferida pelo registo regional tem a duração de dez anos, a contar da data do depósito do pedido.

2. A protecção referida no número anterior pode ser renovada indefinidamente por períodos iguais, mediante o pagamento da respectiva taxa.

ARTIGO 146

Designações subsequentes

O titular ou requerente de registo regional de marca ou, quando aplicável, os seus herdeiros ou sucessores,.podem apresentar pedidos de designação subsequente de extensão do registo ou pedido a outros Estados s ignatários dos referidos tratados regionais.

ARTIGO 147

Averbamento cie alterações 1. Os pedidos de averbament<:> de alterações tais como

mudança do sinal, nome do titular, domicílio, restrição de classes e da lista de produtos qu serviços, cancelamento voluntário do registo em determinados paíies; transmissão e cessão parcial são efectuados em formulário próprio, acompannado do comprovativo do pagamento da respectiva taxa.

2. Os pedidos de averbamento referidos no número anterior devem conter, designadamente:

a) A referência do número de registo. da marca a que corresponde;

b) O nome e o endereço do titular ou seu representante.

3. Todo o pedido de averbamento que tenha por objecto a mudança do titular fundada num contratodeve fazer menção e juntar documentos comprovativos do mesmo.

ARTIGO 148

Restabelecimento do registo

I. Quando uma marca houver sido declarada caduca por falta de renovação e do pagamento da respectiva taxa, o respectivo titular pode ser restabelecido nos seus direitos, se o requerer.

2. O pedido de restabelecimento de direitos deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da datà de remoção da marca do banco de dados da autoridade regional de administração da propriedade intelectual, acompanhado do pagamento da respectiva taxa.

ARTIGO 149

Repartição designada

Nos casos em que Moçambique seja designado no pedido de registo regional, o "IPI como Repartição Receptora procede à publicação dos pedidos recebidos no Boletim da Propriedade Industrial, para efeitos de oposição por parte de quem a eventual concessão do registo possa prejudicar.

ARTIGO 150

Oposição

É permitida a oposição ao pedido, por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela eventual concessão da marca, no prazo de trinta dias a contar dã data da publicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o aviso seja inscrito, mediante pagamento da respectiva taxa.

ARTIGO 151

Formalidades processuais

1. Aplica-se ao registo regional de marcas, com as necessárias adaptações, as disposições aplicáveis ao registo nacional.

2. Os termos subsequentes do processo são igualmente regulados pelas disposições aplicáveis ao registo nacional.

ARTIGO 152

Fundamentos de recusa do registo

A protecção em território moçambicano do pedido de registo regional de marca é recusada sempre que se verifique qualquer fundamento de recusa previsto I\~ presente Código.

A~TIGO 153

Decl1ra~io de lntençi o de uso

1. Aplica-se às marcas regionaiso disposto no artigo f38 do presente Código sobre a matéria.

2. Os prazos para a apresentação da declaração de intenção de u"so contam-se a partir da data de notificação do pedido pelaARIPO.

SECÇÃO III

Registo Internacional

A RTIGO 154

Direito ao registo

1. O titular de um registo de marca, de nac ionalidade moçambicana ou domiciliado ou estabelecido em Moçambique pode assegurar, nos termós do Acordo· de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891 e suas sucessivas ·revi"sões a protecção da marca nos Estados que aderiram ou que vierem a aderir a esse Acordo.

2. O requerente de um ·registo de marca, de nacionalidade moçambican.a ou domiciliado ou es~abelecido em Moçambique, pode assegurar, nos termosdo Protocolo de Madrid de 17 de Junho de 1989, a protecção da sua marca nos Estados que aderiram ou vierem a aderir a esse Protocolo.

ARTIGO 155

Pedido de regls.to

O pedido de registo. internacional é formulado em impresso próprio e apresentado ao IPI. ·

62 . 28 .11. 24 9 I a mes on E~1- 306-2Cll I:npresso em 9/2 / 2016 as 12:59 : 43

794-(380) /SÉRIE-NÚMERO 104

ARTIG0156

Renúncia à protecçlo

O titular de um registo internacional poderenunciar a protecção da sua marca, total ou parcialmente, .numa ou várias das partes contratantes, por meio da simples declaração· entregue ao IPI, para ser comunicado à Secretaria Internacional.

ARTIGO 157

Alteração do registo

1. O IPI comunica à Secretaria Internacional sobre todas as alterações sofridas pe"las marcas nacionais que possam inHuir no registo internacional para os efeitos de inscrição no respectivo banco de dados da Secretana·Internacional, publicação e notificação às partes contratantes que lhes tenham concedido protecção.

2. Não é dado andamento a quaisquer pedidos relativos à transmissão de marcas a favor de pessoas sem requisitos jurídicos para obterem um registQ intern·acional.

ARTIGO 158

Publleaçlo

Do pedido de protecção em Moçambique publica-st: aviso ~o Boletim da Propriedade Industrial para efeito de oposição de quem sejulgar prejudicado pela evéntual concessão da protecção.

ARTIGO 159

Oposição

É permi$ida a oposição ao pedido, por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela eventual concessão da marca, no prazo de trinta dias a contar da data da publicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o aviso seja inscrito, mediante pagamento da respectiva taxa.

ARTIGO 160

Formalidades processuais

1. Aplica-se aó registo internacional de marcas, com as necessárias adaptações, as disposições aplic4veis ao registo nacional.

2. Os termos subs·equentes do processo são igualmente regulados pelas disposições aplicáveis ao registo internacional.

ARTIGO 161

Fundamentos de recusa do registo

A protecção em território moçambicano do pedido de registo internacional de marca é recusada sempre que se verifique qualquer fundamento de recusa previsto no presente Código.

ARTIGO 162

Declaração de Intenção de uso

l. Aplicam-se às marcas internacionais as disposições previstas no artigo 138 do presente Código.

2. Os prazos para apresentação da declaração de .intenção de uso contam-se a partir da data do registo internacional.

3. Para efeitf>s do disposto no número anterior, entende-se por data de registo, a data de inscrição do pedido de registo internacional de marca pela Secretaria Internaciónal da Organização Mundial da Propriedade Intelectual no seu banco de dados.

CAPÍTULO V

Denominação de origem e Indicação geográfica

SECÇÃO I

Disposições gerais

ARTIGO 163

Aquisição do direito

l. O direito de propriedade sobre uma indicação geográfica ou

uma denominação de origem adquire-se com o registo efectuadó

em conformidade com as disposições do presente Código.

2. As indicações g~ográficas e as denominações de origem

registadas constituem propriedade comum dos residentes ou

estabelecidos na localidade, região ou território, de modo efectivo

c podem ser usadas indistintamente por aqueles que, na respectiva

área, exploram qualquer ramo de produção característica, quando

autorizados pelo titular do registo.

3. O exercício deste direito não depende da importância da

exploração nem da natureza dos produtos, nem da pertença a

qualquer associaÇão, podendo, consequentemente, a indicação

geográfica ou a denominação de origem aplicar-se a quaisquer

produtos caracterí~ticos e originárips da localidade, região ou território, nas condições tradicionais e usuais, ou devidamente

regulamentadas.

4. A propriedade da indicação geográfica ou da denominação

de origem é intransmissível.

ARTIGO 164

Âmbito territorial e duração

l. Os direitos conferidos por uma indicação geográfica

registada ou por uma denominação de origem registada abrangem

todo o território nacional.

2. A indicação geográfica e a denominação de origem têm

.turação ilimitada.

ARTIGO 165

Lista das denominações de origem e das Indicações

geográficas registadas

O Instituto da Propriedade Industrial, adiante designado

por IPI, mantém um registo actualizado das indicações geográficas

e das denominações de origem registadas.

ARTIGO 166

Menções e slmbolos

1. As menções "denominação de origem registada" ou "DO" e "indicação geográfica registada" ou "IG", devem. constar da

rotulagem dos produtos originários de Moçam!>ique, que sejam

comercializados no território nacional 0\1 no exterior.

2. As menções e sfmbolos associados referidos no rÍ.0 1, podem igualmente constar da rotulagem dos pr9dutos originários de

países terceiros, desde que tenham sido reconhecidos nos termos

do presente Código.:

62 . 28.11.249 I a:r,es on EM-306-2011 :mpresso em 9/2/2016 as 12:59: 4 3

Ediçllo electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservados 31 DE DEZEMBRO DE 2015 794- (381)

3. Os símbolos assoéiados às menções "denominação 4. Sempre que o pedido diga respeito a uma área geográfica

de origem registada" ou "indicação geográfica reg!stada"

são aprovados por despacho do Ministro que superintende a área

da propriedade industrial.

SECÇÃO 11

Processo de registo

~RTIGO 167

Legitimidade parl a apresentaçllo do pedido

I. Os actos e termos do processo só podem ser promovidos: a) Pelo agrupamento interessado ou titular do direito, se

for estabelecido ou domiciliado em Moçambique, através do seu representante legal ou de trabalhador credenciado para o efeito;

b) PorAgente Oficial da Propriedade Industrial, devidamente investido pelo IPI.

2. Os agrupamentos que não forem estabelecidos ou domicil iados em Moçambique só podem apresentar o pedido de registo de uma denominação de origem ou indicação geográfica através dê um Agente Oficial da Propriedade Industrial investido pelo IPI.

3. Para efei tos do presente Código, entende-se por «agrupamento» qualquer organização, indepen!ientemente da sua forma jurídica ou composição, de produtores ou de transformadores do mesmo produto.

4. No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, vários agrupamentos podem apresentar um pedido conjunto.

S. Uma pessoa singular ou colectiva pode ser equiparada a um agrupamento, se ficar demonstrado que as seguintes condições ~ão satisfeitas cumulativamente:

a) A pessoa em causa é o único produtor na área geográfica delimitada que deseja apresentar um pedido;

b) A área geográfica delimitada possui características . substancialmente diferentes das áreas vizinhas ou as

características do produto diferem dos produzidos em áreas vizinhas.

6. Os agrupamentos apenas podem apresentar pedido de registo relativo aos produtos por el~s produzidos ou obtidos.

ARTIGO 168

Requisitos

1. O pedido de registo é feito em requerimento, formulado em impresso próprio, acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa correspondente.

2. O requerimento referido no número anterior é dirigido ao IPI, devendo conter:

a) O nome e o endereço do agrupamento requerente; b) O caderno de especificações; c) O documento único.

3. O documento único indicado na alínea c) do número anterior deve conter sucintamente:

a) A denomirração, descrição do produto, incluindo, se necessário, as regras especificas aplicáveis ao seu acondicionamento e rotulagem, e a descrição sucinta da delimitação da área geográfica;

b) A descrição da relação do produto com o meio geográfico ou com a origem geográficjl, conforme o caso, incluindo, se for o caso, os elementos específicos da descrição do produto ou do método de produção que justificám a relação.

situada num pafs tercei ro, o pedido de registo observa os elementos previstos po presente artigo e pela prova de que a denominação em questão está protegida no seu país de origem.

5. O pedido deve ser redigido em língua portuguesa o u se forem apresentados numa outra língua devem ser acompanhados da respectiva tradução oficial. em· lfngua portuguesa.

ARTCGO 169

Caderno de especificações

1. Para poder beneficiar d·e uma denominação de origem ou de uma.indicação geográfica registada, o produto deve obedecer a um caderno de especificações.

2.0 caderno de especificações deve conter:

a) O nome do produto, incluindo a denominação de origem ou a indicação geográfica;

b) A descrição do produto, incluindo as matérias-primas, se for caso disso, e as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organol~pticas do produto;

c) A delimitação da área geográfica; d) Os elementos que provam que o produto é originário

da área gl!ográfica delimitada; e) A descrição do método de obtenção do produto e,

se necessário, os métodos locais, leais e constantes, bem comoos elementos referentes ao seu acondicionamento, sempre que o agrupamento requerente determine e j ustifique que o acQndicionamento deve ser realizado na área geográfica delimitada, a fim de salvaguardar a qualidade ou ga1:,3ntir a origem ou assegurar o controlo.

3. Não havendo demarcação dos limites da área geográfica a que uma denominação de origem ou indicação geográfica respeitam, são tais limites declarados pela autoridade da zona reconhecida oficialmente como tal e responsável pelo local e ramo de produção respectivos, tendo em conta os usos e costumes e ainda os superiores interesses da economia nacional ou regional.

4 . O caderno de especificações deve. conter igualmente, os elementos que justificam:

a) A relação entre a qualidade o u as características do produto e o meio geográfico referido, para o ·caso de uma denominação de origem; ou,

b) A relação entre uma qualidade determinada, a reputação ou o utra característica do produto e a origem geográfica, para o caso de uma indicação geográfica;

c) O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de e"specificações e as suas responsabilidades específicas;

d) As eventuais regras específicas de rotulagem do produto em questão;

e) As eventuaisexigênciasfixadas poroutras regulamentações nacionais.

ARTIGO 170

Verificação da observância do caderno de especificações

I . No que respeita a indicações geográficas e a denominações de origem rdativas a áreas geográficas situadas em Moçambique, a verificação da observância do caderno de especificações, anterior à colocação do produto no mercado, é garantida por autoridades competentes, a designar em legislação complementar ou pelos organismos de controlo que funcionem como organismos de certificação de produtos.

62.28 . 1 1. 2 4 9 I ames on EM -306-2011 Ir.1pr esso e•:~ 9/2 / 2016 as 12 : 59 :4 3

794-(382) Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservados I SÉRIE-NÚMERO 104

2. No que respeita a den9minações de origem c a indicações geográficas relativas às áreas geográficas situadas fora de Moçambique, a verificação da observância do caderno de especficações, anterior à colocação do produto no mercado, é garantida pelas autoridades competentes designadas pelo país terceiro ou por entidades designadas par(! o. efeito.

3. Os custos da verificação da observáncia do caderno de especificações são suportados pelos operadores sujeitos aos controlos em questão.

4. As autoridades referidas nos ·n."' 1 e 2 devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade c ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções de verificação da observância dos cadernos de especificações em causa. '

ARTIGO 17 1

Aprovação de alterações ao caderno de especificações

1. Qualquer agrupamento que satisfaça as condições previstas e que tenha um interesse legítimo pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica.

2. O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.

3. Sempre que a alteração dê origem a uma ou várias alterações do documento único, o pedido de aprovação de uma alteração fica sujeito ao procedimento previsto nos artigos 21, 167, 172, 173, 177 e 178do presente Código.

·4. Se as alterações propostas forem menores, o IPI decide da aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no número anterior.

5. Considera-se menor, a alteração que não:

a) Vise as características essenciais do produto; b) Altere a relação; c) Inclua uma a lteração do nome do produto ou de uma

parte do no me do produto; d) Afecte a área geográfica delimitada; e) Corresponda a um aumento das restrições impostas

ao comércio do produto ou das suas matérias-primas.

6. Em caso de aprovação, o IPI procede à publicação no.Boletim da Propriedade Industrial do respectivo documento tinico e a referência da publicação do caderno de especificações.

ARTIGO 172

Exame do Pedido

No exame do pedido o IPI verifica se o mesmo preenche os requisitos previstos nos artigos 168 e 169 do presente Código.

ARTIGO 173

Publicação

Estando os requisitos preenchidos, o IPI manda publicar o pedido de registo, acompanhado do documento. único no Boletim da Propriedade Industrial.

ARTIGO 174

Protecçla Provisória

1. O pedido de registo d a denominação de origem ou da indicação geográfica confere provisoriamente ao requerente, a partir da respectiva publicação no Boletim da· Propriedade Industrial, protecção idêntica à que seria atribuída pela concessão do diteito, para ser considerada no cálcufo de uma eventual indemnização.

2. A protecção provisória a que se refere o número anterior é oponível, ainda antes da publicação, a quem tenha s ido notificado da apresentação do pedido e recebido os elementos necessários constantes do processo: ·

3. As sentenças relativas a acções propostas com base na protecção provisória não podem ser proferidas antes da concessão ou da recusa definitiva do registo da denominação de origem ou da indicação geográfica, suspendendo-se a instância finda a fase dos articulados.

ARTIGO 175

Fundamentos de recusa

l. São fundamentos gerais de recusa:

a) A falta de pagamento de taxas; b) A não apresentação dos elementos necessários para uma

completa instrução do processo; c) A inobservância de formalidades ou procedimentos

imprescindíveis para a concessão do direito; d) A não comprovação do uso efectivo do nome ou a

não existência de relação entre 9 produto e a região de origem;

2. Nos casos previstos no número anterior, o requerente deve ser notificado para efeitos de regularização do pedido no prazo de trinta dias.

3. o·registo da qenominação de origem ou da indicação geográfica é recusado quando:

a) Seja requerido por pessoa sem legitimidade para o adquirir;

h) Não constitua denominação de origem ou indicação geográfica;

c) G:onstitua reprodução ou imitação de denominação de origem ou de<_ indicação geográfica anteriormente registadas;

d) O nome do produto se tenha tornado genérico para os produtos designados pelo mesmo;

e) Tenha sido cancelado ou caído em desuso no seu país de origem; ·

/) Entre em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal;

g) Seja susceptível de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, a qualidade e a proveniência geográfica do respectivo produto;

11) Seja ofensivo à lei, à ordem pública ou aos bonscostumes; i) Possa favorecer actos de concorrência desleal.

4. Para efeitos do disposto na alínea d) do núfnero anterior, entende-se por «nome que se tenha tornado genérico» o notne de um produto que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou ·a ser a denominação comum desse produto em Moçambique.

ARTIGb 176

Conflito com marcas

l. Não é registável a denominação de origem ou a indicação geográfica cuja utilização, atendendo à rep~tação, à notoriedade e à duração da utilização d~ uma·marca, for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

2. É recusado o pedido de registo de uma marca semelhante ou idêntica à uma denominação de origem ou uma indicação geográfica registada ao 'abrigo do presente Código ou com data de depósito anterior.

3. São anuláveis; as marcas registaoas que contrariem o disposto no número anterior.

62 . 28.11.249 , ames on ll~:-306 - 2011 I tr.presso em 9 / 2 / 2 016 as 12:59 : 43

Edição electrónica© Pandora Box. Lda. Todos os direitos reservados 31 DE DEZEMBRO DE 2015 794~ (383)

ÂRTIGO 177 ARTIGO 182

Denominação de origem ou Indicação geográfica homón~ma

I. O registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica homónima ou parcialmente homónima a uma já registada em conformidade com o presente Código deve tomar em consideração as práticas locais e tradicionais e o risco efectivo de confusão.

2. A utilização de uma denominação de origem ou de uma indicaçã<;> seográfica homónima registada só é autorizada em condições práticas que assegurem que aquela que tive{ sido registada posteriormente seja suficientemente diferenciada da anterior, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

ARTIGO 178

Oposlçlo

I. No prazo de trinta dias a contar da data de publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, qualquer p~ssoa singular ou colec.tiva com um interesse legítimo pode apresentar oposição, mediante requerimento dirigido ao Director-Geral, mediante o pagamento da respectiva taxa.

2. O IPI envia a cópia da oposição ao requert<nte, notificando-o para apresentar alegações no prazo de sessenta dias.

3. Os prazos indicados nos n."' 1 e 2 do presente artigo só podem ser prorrogados unicamente por trinta dias a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva tax~.

4. A falta de apresentação de alegações nos prazos fixados nos n.••2 e 3 acima equivale à desistência do pedido pelo requerente.

5. Caso o requerente e o reclamante çheguem a acordo no prazo de sessenta dias referido no n.0 1, o IPI procede de novo ao exame se os elementos publicados tiverem sido alterados.

ARTIGO 179

Exame e decisão

L Se não for alcançado nenhum acordo, ou quando se mostre finda a discussão, o IPI procede ao estudo do pr<?Cesso.

2. Se não for dado provimento à oposição, ou se se considerar que as exigências do presente Código estão satisfeitas, o registo é cóncedido.

ARTIGO 180

Publicação da decisão

I . A decisão é publicada no Boletim da Propriedade Industrial conjuntamente com o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações.

2. A publicação no Boletim da Propriedade Industrial produz efeitos de notificação directa às partes e, salvo disposição em contrário, marca o infcio dos prazos previstos neste Código.

ARTIGO 181

~odlflcaçlo da decislo

L Se no prazo de sessenta dias após a publicação de um despacho se reconhecer que este deve ser modificado, o processo é submetido a despacho do Director:Geral, com informação dos factos de que tenha havido conhecimento e que aconselhem a revogação da decisão proferida.

2. As partes interessadas são imediatamente notificadas do despacho referido no número anterior.

Alteração ou correcção de elementos nlo essenciais da decisão

1. Qualquer alteração ou correcção que não afecte os elementos essenciais da denominação de origem ou da indicação geográfica pode ser autorizada, no mesmo processo.

2. As alterações ou correcções a que se refere o n.• 1 são publicadas no Boletim da Propriedade Industrial, para efeitos de recurso, e averbadas nos respectivos processos.

ARTIGO 183

Prova dos direitos

1. A prova de denominação deorigem registada ou de indicação geográfica registada faz-se por meio de certificado.

2. Os modelos dos certificados de registo de denominação de or~gem ou de indicação geográfica são aprovados por despacho do Ministro que superintende a área da propriedade industrial.

3. Os ceTtificados de denominação de origem registada ou de indicação geográfica registada emitidos por organizações internacionais para produzir efeitos em Moçambique têm o valor dos certificados a que se referem os nútneros anteriores.

4. As partes ou quaisquer outros interessado!~,podem requerer, junto do IPI. que lhes seja passada certidão do despacho final que incidiu sõbreo pedido e respectiva fundamentação, mesmo antes de publicado o corre~pondente aviso no Boletim da Propriedade Industrial.• mediante o pagamento da respectiva taxa.

5. Qualquer interessado pode também requerer certidão das inscrições efectuadas e dos documentos e processos arquivados, bem como dos elementos àpresentados com os pedidos de registo de denominação de origem ou de indicação geográfica, mediante Q pagamento da respectiva tax"a.

6. A pedido do requerell$e ou do titular do direito e mediante o pagamento.da respectiva taxa, são passadas:

a) Certidões de depósito; b) Certificados de registo de denominação de origem

ou de indicação geográficaconce<lidospororgaryizações internacionais para produzir efeitos em Moçambique.

ARTIGO 184

Averbamentos

1. Estão sujeitos a averbamento no lPI:

a) As acções judiciais de nulidade ou de anulação de denominação de origem oude indicação geográfica;

b) Os factos ou decisões que modi.fiquem uma denominação de origem ou indicação geográfica.

2. Os factos referidos no número anterior só produzem efeitos erp relação a terceiros depois da data do respectivo averbamento,

3. Os factos sujeitos a averbamento, ainda que não averbados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus sucessores.

4. O averbamento é efectuado a requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documen~os comprovativos do facto a que respeitam.

5 . Os factos averbados são também inscritos no título, quando exista, ou em documento anexo ao mesmo.

6. Do averbamento publica-se·aviso no Boletim da Propriedade lndustrial.

ARTIGO 185

Verificação de es.tabetecimer:ttos

Com vista ao esclarecimento das a legações produzidas no processo, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13 do pre.sente C~igo.

62.28.11.249 I ames on EM-306-2011 Impresso em 9/2 / 2016 as 12 : 59: 43

Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos rese!Vados 794.-(384) /SÉRIE- NÚMERO /04

ARTIGO 186 2. A disposição da alínea a) do número anterior não impede

Cancelamento .

1. A inobservância das condições definidas no caderno deespecificações de um produtoque beneficiede umadenominação de origem ou de indicação geográfica· regis tada, acarreta o cancelamento do registo.

2. Qualquer pessoa singularou colectiva que tenha um interesse legítimo pode requerer o cancelamento do registo, fundamentando o seu pedido.

3. Ao processo d e cancelamento do registo apl ica-se com as necessárias. adaptações o procedimento previsto nos artigos 167,172,173,175 e 176, do presente CódÍgo.

CAPÍTULO VI

Nome comercial, lílome de estabelecimento e lnsfgnla de estabelecimento

ARTIGO 187

Objecto do Registo

1. O nome comercial tem por"objecto a firma ou denominação de uma entidade que serve para a sua designação e individualidade exclusiva da mesma.

2. O nome de estabelecimento tem por objecto a denominação que serve para identificar o local de fabricação, processamento, armazenagem ou comercialização de produtos e de prestação de serviços.

3. As insígnias de estabelecimento têm por objecto os sinais gráficos que distinguem a fachada ~eestabeleci.mentos comerciais.

ARTIGO 188

Direito ao nome comercial, nome de estabelecimento

e illnsfgnla de estabelecimento

Têm direito ao nome comercial, nome de estabelecimento e à insígnia de estabelecimento todas as pessoas que tiverem legftimo interesse, nomeadamente os agricultores, criadores, industriais, comerciantes, desde que domiciliadas ou estabelecidas no país.

ARTIGO 189

Constltulçlo do nome comercial e do nome do estabelecimento

Podem constituir ·nume comercial e nome de estabelecimento:

a) As denominações de fantasi a ou específicas; b) Os nomes históricos, salvo se do seu uso resultar ofensa

ou interpretação diversa do seu verdadeiro significado; c) Nome da propriedaae ou local do estabelecimento,

quando e ste seja admissível ou acompanhado de um elemento distintivo;

d) Nome, firma o u denominação social, pseudónimo ou alcunha do proprietário.

ARTIGO 190

Exeluslo à protecção

1. Não podem ser objecto ~e protecção como nome comercial ou nome de estabelecimento, designadamente:

a) O nome .in di vidual, firma ou denominação social pertencente a terceiro, salvo com consentimento do titular ou prova de legitimidade do seu uso;

·b ) Os nomes de estabelecimenta registados a favor de outrem;

c) Os elementos constitutivos da marca protegidos por outrem .

que duas ou ruais pessoas corn. nomes iguais os incluam nos respectivos nomes comerciais, contanto que sejam perfeitamente distingúíveis.

ARTIGO 191

Constituição da lnsfgnla de estabelecimento

1. A insígnia de estabelecimento pode ser constituída por qualquer sinal externo composto de figuras ou desenhos, simples ou combinados com nomes ou denominaçõer. referidas no artigo 189 do preseJ!te Código, ou com outras palavras ou divisas, contanto que o conjunto apresente uma forma ou configuração específica, como elemento distintivo e característico do estabelecimento.

2. A ornamentação de fachadas .e da parte das l.ojas , armazéns ou fábricas expostas ao público, bem como as cores de uma bandeira, pode igualmente constituir insígnia desde que individualize perfeitamente o respectivo estabelecimento.

ARTIGO 192

Direitos conferidos pelo r_eglsto do nome comercial, nome de estabelecimento e da lnsfgnla de eatabeleclmento

1. A propriedade e o uso exclusivo do nome comercial, nome de estabelecimento e da insígnia de estabelecimento são garantidos pelo seu registo.

2·. A prioridade de registo do nome comercial e do nome de estabelecimento no IPI é concedida à pessoa individual ou colectiva legalmente constituída com o mesmo nome.

3. A titularidadedo nomecomercial, do nomedeestabelecimento e da insígnia de estabelecimento confere igualmente o direito de impedir o seu uso ilegítim~:

4. Durantea vigência do rc;;gistoo proprietáriodoestabelecimento ou a sociedade a que se reporta o nome comercial, o nome de estabelecimento ou a insfgnia de estabelecimento tem o direito de lhe adicionar. a designação "nome registado" ou "i n~ígnia registada" ou as iniciais "NR"ou ainda "IR", respectivamente.

ARTIGO 193

Dever 'de Inalterabilidade

,Durante a v.igência do registo e sob pena de caducidade, o nome comercial, o nome de estabelecimento e a insígnia de estabelecimento devem conservar~se inalteráveis na sua composição'ou forma.

A RTIGO 194

Pedido de registo do nome comercial, nome de estabeleelmento e da lnsfgnla de estabelecimento

). O pedido do registo do nome comercial. nome de es~belecimento e da insígnia de estabelecimento faz-se através de requerimento, em formulário próprio dirigido ao Director-Geral

2. O pedido deve conter:

a ) O nome, a firma ou a'denominação social do proprietário, a sua nacionalidade, o do micílio e o local do estabelecimento;

b) O nome comercial, home de estabelecimento ou a insígnia de estabelecimento que se pretende registar;

c) A respectiva licença para o exercfcio da actividade, se o requerente for uma pessoafísica que exerce qualquer actividade comercial ou industrial;

d) Os respectivos estatutos sociais publicados no Boletim da República ou a l!cenÇa para o exercíc io de actividade comercial ou industrial , se o requerente for umapessoa jurídica.

62.28.11.249 1 a mes o:: E~l-306 - 2011 Impresso em 9 /2/2016 as 12:59:43

3/ DE DEZEMBRO DE 2015 Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direilos reservados 794 -(385)

3.. Em relação à insígnia de estabelecimento, o pedido deve conter duas representações gráficas.

4. O registo de insígnia de estabelecimento em que se in~luam referências a quaisquer recompensas, depende do prévio regísto destas.

5. Tendo o .titular outros estabelecimentos, pode aplicar quan'to a estes o nome de estabelecimento ou a insígnia de estabelecimento regista'dos, sem necessidade de qualquer outro regi~to.

ARTIGO 195

Prote<:ção do nome comercial

Não obstante qualquer disposição legislati va ou regulamentar que preveja a obrigação de registar os nomes comerciais, estes são protegiÇos, mesmo antes do registo, contra qualquer acto ilícito cometido por terceiros.

ARTIGO 196

Publicação

Do pedido de protecção do nome comercial, nome de estabelecimento e insígnia de estabelecimento publica-se aviso no Boletim da Propriedade IndustJial para efeitos de oposição porparte de quem cujo direito ou interessa a eventuai conces~o do registo seja susceptível de prejudicar.

ARTIGO 197

Oposição

1. É permitida a oposição ao pedido, por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela eventual concessão do nome comercial, nome de estabeleciment0 ou da insígnia de estabelecimento, no prazo de trinta dias a contar da data de publicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o aviso seja inserido, mediante pagamento da respectiva taxa.

2. O prazo referido no número .anterior pode ser prorrogado uma única vez por um período máximo de sessenta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa.

ARTIGO 198

Formalidades subsequentes

Aplica-se com as necessárias adaptações, o disposto no 131 do presente Código.

ARTIGO 199

Modificação do nome comercial , nome

de estabelecimento ou da Insígnia de estabelecimento

1. O nome comercial, o nome de estabelecimento ou a insígnia de estabelecimento registados podem ser modificadosa de pedido do interessado.

2. As modificações introduzidas nos termos do número anterior estão sujeitas a àverbamento nos termos estabelecidos no presente Código.

ARTIGO 200

Duração e renovação da protecção

1. A protecção do nome comercial, nome de estabelecimento eda insígnia de est abelecimento têm a duração de dez anos a contar da data do depósito do pedido. ·

2. A protecção referida no número anterior, pode ser renovada indefinidamente por períodos i_guais, mediante o pagamento da respectiva taxa.

ARTIGO 201

Caducidade

Para além dos casos previstos no artigo 22 do presente Código o registo do nome comercial, nome de estabelecimento e da insígnia ,de estabelecimento caduca:

a) Por motivo de encerramento do estabelecimento respectivo;

b) Por falta de uso durante três anos consecutivos.

ARTIGO 202

Transmissibilidade

1. O nome comercial é livremente transmissível, por contrato inter-vivos e mortis causa.

2. A transmissão da propried,ade do nome de estabelecimento e da insígnia de estabelecimento só pode ocorrer em simultâneo com a transmissão do r'espectiv9 estabelecimento a que dizem respeito.

CAPÍTULO VII

Logótipos

ARTIG0203

Regime aplicável

Aplicam-se aos logótipos as disposições aplicáveis às insígnias de estabelecimento, com as necessárias adaptações.

ARTIG0 204

Prova de existência da entidade

1. A prova de existência efectiva da entidacl"! cujo logótipo pretende fazer referência e ôem assim da justificação dos elementos-constantes do logótipo ou das .:xpressões que o acompanham faz-se através êle qualquer documento constitutivo da existência da entidad~ respecti.va.

2. Durante a vigência do registo, o seu titular pode adicionar no, logótipo .a designação "Logótipo Registado", "Log. Reg." ou a abreviatura "LR".

CAPfTULO VIII

Recompensas

SECÇÃO I

Disposições gerais

ARTIG0205

Tutela

Para que as recompensas incluídas em qualquer marca, nome comercial, nome de estabelecimento ou insígnia de estabelecimento ou aplicadas a produtos ou serviços, sejam tuteladas nos termo.s do presente Código, é necessário proceder ao seu registo.

ARTIGO 206

Propriedade das recompensas

A propriedade de qualquer tipo de recompensas pertence àquele a quem estas tenham sido conferidas, nomeadamente aos industriais, comerciantes, agricultores e demais agentes económicos.

ARTIGO 207

Pedido de registo

1. Osproprietários de recompensas referidos no artigo anterior ou os seus representantes podem requerer ao Director-Geral, o respectivo registo.

62 . 28 .11 .249 I ames on RM- 306-2011 I~presso em 9/2/201 6 as 12 : 59: 43

794-(386) Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos resetvados I SÉRIE-NÚMERO 104

2. Do requerimento referido no número anterior devem constar os seguintes elementos:

a) O nome, a firma ou a denominação social do prqprietário da recompensa, a sua nacionalid.ade, o domicílio ou o lugar de estabelecimento:

b) A indicação das recompensas que constituem objecto do pedido e das entidades que as concederam;

·c) A indicação dos produtos ou serviços que mereceram a concessão das recompensas;

d) O nome comercial, o produto ou os serviços em cujas recompensas se pretende aplicar.

SECÇÃO li

Uso e transmissão

ARTIG0 208

Uso das recompensas

1. Aquele que legitimamente adquiriu uma recompensa pode fazer uso dela mesmo antes do seu registo.

2. A referência ou cópia só pode fazer-se acompanhar da designação "recompensa registada" ou da abreviatura "R.R." ou "RR" após ó registo.

ARTIG0209

Transmlssilo

A transmissão da propriedade das recompensas só pode efectuar-se de harmonia com as formalidades legais exigidas para a transmissaó dos bens a que respeitam ou de que s.ão acessório.

SECÇÃO III

Extinção do registo

ARTIGO 210

Anulabilidade

1. Para além do disposto no artigo 22 do presente diploma, o registo da recompensa é anulado:

a) Quando for anulado ou revogado o respectivo título de condecoração ou distinção;

b) Se se verificar que a recompensa foi obtida por meio de um acto ilícito.

2. Têm legiti midade para requerer a anulabilidade da recompensa as entidades referidas na alínea r) do artigo 1 do presente Código.

ARTIGO 21 1

EfeHos da anulabilidade

A declaração de aoulabilidade do registo da recompensa extingue o direito ao seu uso.

TITULO III

lnfracç6ea

SECÇÃO I

Tipificação das infracções

ARTIG0212

Vlolaçio dos direitos da propriedade Industrial

Para os efeitos do presente Código, constitui violação dos direitos da propriedade industrial, a prática dos seguintes actos:

q) Concorrência desleal ; b) Violação dos direitos exclusivos da patente; c) Violação dos direitos exclusivos do desenho industrial;

d) Contrafacção e uso ilícito da marca; e) Invocação ou uso ilegal da recompensa; j) Violação dos direitos exclusivos do nome comercial, noine

de estabelecimento e insígnia de estabelecimento; g) Uso ileg_al de logót~po; h) Invocação ou uso indevido dos direitos privativos; 1) Contrafacção, imitação, uso ilegal e ilícito da denominação

de origem e da iJldicação geográfica.

ARTIGO 213

Concorrência desleal

1. A prática de actos contrários aos bons usos e costumes da actividade industrial, comercial ou de serviços constitui acto de concorrência desleal.

2. Comete infracção de concorrência desleal aquele que, nomeadamente:

a) Expor, vender, colocar à venda ou em circulação um produto, declarando ser objecto de patente depositadà ou concedida ou de desenho industrial registado que não o seja, ou mencionar em anúncios de qualquer natureza ou em papel comercial como depositado ou patenteado ou registado sem o ser;

b) Expor, vender, colocar à venda ou em circulação um produto com uma marca, um logótipo, um nqme comercial ou uma insígnia de estabelecimento, uma recompensa, uma indicação geográfica óu uma denominação de origem declarando ter sido registado ou depositado sem o ser, ou mencionar em anúncios de qualquer natureza ou em papel comercial como d~positado ou re&!_stado sem o ser;

c)Praticar actos susceptfveis de criar confusão, de qualquer modo, com o ~estabelecimento, produtos, serviços

· ou actividades industriais ou comerciais de um concorrente;

d) Invocar ou fazer referência a um nome comercial, nome de estabelecimento, insígnia de estabelecimento ou marcas alheios sem a autorizaÇão do !egftimo titular com o fim de beneficiar do crédito ou da reputação dos mesmos; ·

e) Afinnílrou informarfalsamente, noexercício do comércio, de modo a fazer desacreditar o estabelecimento, serviço ou actividade industrial ou comercial de um concorrente;

j) Induzir o público em erro sobre a natureza, a qualidade, o modo de fabrico, as características e a utilização dos produtos e serviços no e xercício da actividade comercial;

g) Utilizar directa ou indirectamente uma falsa indicação relativa .à proveniência de um produto ou serviço, ou da ic;lentidade do produtor, fabricante ou comerciante;

h) Utilizar directa ou indirectamente uma denominacão de origem falsa ou imitar uma denominação de origem, mesmo se a origem verdadeira do produto for indicada ou se a denominação for utilizada acompanhada das expressões como "género", "tipo", "modo", "imitação", ou similares;

i) Suprimir, ocultar ou alterar a denominaÇão de origem ou a indicação geográfica dos produtos ou da marca . registada do produtor ou do fabricante em produtos destinados à venda e que não tenham sofrido modificação no seu acondicionamento.

3. Comete igualmente a infracção de concorrência desleal aquele que subtrair; divulgar, ou utilizar informl\ções ou dados

62.28 . 11. 2 49 ' ames on E~l-306-2011 Impresso em 9/2/2016 as 1 2 : 59:43

31 DE DEZEMBRO DE 20I 5 Edição electrónica © Pandora Box, Lda. Todos os direitos reservados 794 - (387)

confidenciais sobre a produção ou a utilização de determinados produtos ou processos ou sobre a prestação de serviços de um concorrente sem o consentimento do mesmo de maneira contrária a práticas comerciais honestas, desde que tal informação:

a) Seja secreta, no sentidp de que não seja con~ecida nem facilmente acessível a pessoas de círculos que normalmente lidam com o tipo de informação em questão, seja como um todo, seja na configuràção e montagem específicas de seus componentes;

b) Tenha valor comercial por ser secreta; c) ·Tenha sido objeckl de precauções razoáveis, f!as

circunstâncias, pela pessoa, legalmente sob controlo da informação, para mantê-la secreta.

. 4. As infracções indicadas no número anterior, são punidas com uma multa de cento e doze salários mínimos, caso se trate de pessoa singular c duzentos e vinte e quatro salá.rios mínimos. caso se trate de pessoa colectiva, todos do sector público.

ARTIGO 214

Violação dos direitos exclusivos de patente

1; Comete infracção de violação dos direitos exclusivos de patente aquele que:

a) Produzir bens que sejam objecto de patente de invenção ou modelo de utilidade sem a autorização do seu titular;

b) Usar o produto ou o processo, objecto de patente sem a permissão do legítimo titular;

c) Exportar ou importar. colocar à venda ou em circulação ou ocultar, de má-fé, produtos obtidos por qualquer dos modos referidos nas alíneas anteriores;

d) Proceder à divulg!J.ção da patente de invenção sem a permissão do legítimo titular.

2. A infracção indicada no número an'terior é punida com uma multa de oitenta e nove salários mínimos, caso se trate de pessoa singular e duzentos salários mínimos, caso se trate de pessoa colectiva, todos do sector público.

ARTIGO 215

Violação dos direitos exclusivos de desenho Industrial

l. Comete infracção de violação dos .direitos exclusivos de desenho industrial aquele que:

a) Utilizar, reproduzir ou imitar total ou parcialmente desenhos industriais sem a autorização do respectivo titular;

b) Exportar, importar, colocar à venda ou em circulação um desenho industrial registado, sem o consentimento do respectivo titular;

c) Produzir bens que. incorporem um desenho industrial registado, sem o consentimento do respectivo titular;

d) Exportar, importar, colocar à venda ou em circulação ou ocultar, de má-fé, produtos que incorporem um desenho industrial registado, sem o consentimento do respectivo titular.

2. A infracção indicada no número anterior é punida com uma multa de trinta e três salários mínimos, caso se trate de pessoa singular e cento e doze salários mínimos, caso se trate de pessoa colectiva, todos do sector público.

ARTIGO 216

Contrafacçlio e uso lllclto de marca

l. Comete infracção de contrafacção de marca, todo aquele que:

a) Reprodui ir, total ou parcialmente, a marca registada sem autorização do respectivo titular;

b) Alterar a marca registada de outrem já aposta em produto colocado no mercado;

c) Usar marca contrafeita.ou imitada; d) Usar, reproduzir. ou imitar uma marca notoriamente

conhecida ou de prestígio; e) Utilizar a marca para identificar prôdutos ou serviços

distintos dos do titular da marca registada de modo a iludir o consumidor sobre a origem dos mesmos;

f) Exportar, importar, vender ou colocar à ve~a ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, imitada ou usada nos termos das alíneas anteriores.

2. Comete infracção de uso ilícito de marca todo aquele que:

a) Utilizar para identificação dos seus produtos ou serviços uma marca não autorizada ou cujo pedido de registo tenha sido indeferido pel~ IPI;

b) Usar uma marca com expressões ou figuras contrárias ao presente Código e à ordem pública ou ofensivas dos bons costumes;

c) Exportar, importar, vender ou colocar à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca. proibida.

3. As infracções indicadas nos números anteriores são punidas com uma multa de cento c doze salários mínimos, caso se trate de pessoa singular e duzentos e vinte quatro salários mínimos, caso se trate de pessoa colectiva. todos do sector público.

ARTIGO 217

Violação dos direitos exclusivos de nome comercial, nome de estabelecimento e de Insígnia de estabelecimento

l. Comete infracção de violação dos direitos exclusivos de nome comercial, nome e insígnia de estabelecimento todo aquele que:

a) Usar no seu es4belecimento, em anúncios, na correspondência, nos produtos ou serviços ou por qualquer outra forma nome comercial ou insígnia de estabelecimento que constitua reprodução, ou que seja imitação de nome co~ercial ou insígnia de estabelecimento já registados por outrem, sem a autorização do legítimo titular;

b) Expor, vender, colocar à venda ou deter produtos com referências a um nome comercial ou insígnia de estabelecimento sem a autorizaçãod<;> legítimo titular.

2. A infracção indicada no número anterior é punida com uma multa de onze salários mínimos, caso se trate de pessoa singular e vinte e dois salários mínimos, caso se trate de pessoa colectiva, todos do sector público.

ARTIGO 2J8

Uso Ilegal de logótipo

Aquele que ilegalmente usar em impressos, no seu ' estabelecimento, em produtos ou por qualquer outra forma, sinal que constitua reprodução ou imitação de logotipo já registado por outrem é punido com uma multa de onze salários mínimos, caso se trate de pessoa singular e vi~te e dois salários mínimos, caso se trate de pessoa colectiva. todos do sector público.

ARTIG0219

lnvocaçlo ou uso Indevido de direitos priv}ltlvos

1. Constitui invoca)ãO ou uso indevidq de direitos privativos:

a) Apresentar-se como titular de um direito~e industrial sem que o mesmo lhe pertença; tenha sido declarado nulo ou caduco ou quando o pedido de registo tiver sido indeferido;

62.28.11.249 I ames o~ EM-306 - 2011 :represso e m 9/2/20 16 as 12:59:43

Edição electrónica © Pandora Box, Lda. Todos os direitos reservados794-(388) I SÉiUE-NOMERO 104

b) Sendo titular de.um direito de propriedade industrial utilizar os seus direitos privativos para produtos ou serviços diferentes daqueles que o_registo protege.

2. A infracção indicada no número anterior é punida com uma multa de quarenta e quatro salários mínimos, caso se trate de pessoa singular e oitenta e oito salários·mínimos, caso se trate de pessoa colectiva, todos do sector público.

ARTIG0220

lmltaçilo e uso IUclto da denominação de origem e da lnêllcaçilo geográfica

I. Comete infracção de contrafacção, imitação e uso ilegal da denominação de origem e da indicação geográfica todo aquele que:

·a) Reproduzir ou imitar, total ou parcialmente, uma denominação de origem ou uma indicação geográfica registada;

b) Não tendo direito a uma denominação de origem, ou de uma· indicação geográfica, utilizar nos seus produtos sinais que constituam reprodução, imitação ou tradução das mesmas, mesmo que seja indicada· a verdadeira origem dos produtosou quea denominação ou a indicação seja acompanhada de expressões como "género", "tipo", "qualidade", "maneira", "imitação", "rival de", "superior à" ou outras semelhantes;

c) Fabricar, importar, exportar, vender expor ou oferecer a venda ou armazenar produto que apre$Cnte faha indicação geográfica e denominação de origem.

2. Comete infracção de uso ilícito de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, todo aquele que:

a) Utilizar para a identificação dos seus produtos ou serviços uma denominação ·de origem ou uma indicação geográfica não autorizada ou cujo pedido de registo tenha sido indeferido pelo IPI;

b) Usar uma denominação de origem ou indiCação geográfica com expressões ou figuras contrárias ao presente Código e à ordem pública ou ofensivas dos bons costumes; ·

c) Exportar, importar, vender ou colocar à venda ou em circ~lação produtos ou artigos com uma denominação de origem ou indicação geográfica proibidas.

3. As infràcções indicadas nos números anteriores são punidas com uma multa de cento e doze salários mínimos, caso se trate de pessoa singular e duzentos e vinte .quatro salários mínimos, caso se trate de pessoa colectiva, todos do sector público~

ARTIGO 221 "

Reincidência

l. Considera-~ haver reincidência quando o !l&ente, a quem tiver sido aplicada uma sanção relativa às infracções previstas no presente Código, comete outr!l infracção idSntica antes de decorridos dois anos a contar da data da aplicação da sanção.

2. A reincidência relativa às infracções previstas no presente Código é punível com a multa relativa à infracção cometida, elevando-se primeiro ao dobro e depois ao triplo os seus limites mínimo e máximo.

SECÇÃO li

Fiscalização dos direitos da proprletlade industrial

ARTIG0222

competancla

l. A averiguação das infracções indicadas no artigo 212 do presente Código competeà Inspecção Nacional das Actividades Económicas. adiante designada lNAE. em articulação com o IPI.

2. Na execução das tarefas indicadas no número anterior aplicam-se as normas gerais que regulam a actividade da INAE.

ARTIGO 223

Procedimentos

1. A averiguação das infracções é desencadeada por iniciativa da INAE, do IPI ou por denúncia dos interessados.

2. Para a realização do disposto no artigo anterior, deve .ser constituída uma brigada conjunta integrando elementos da INAE e do IPI.

3. Uma vez constatada a infracção dos direitos de propriedade industrial previstos no presente Código, a brigada elabora um auto de notícia a ser submetido à INAE e ao IPI.

4. A aplicação das sanções previstas neste Código compete à INAE, ouvido·o parecer do Director-Geral âo IPI.

5. As competências exercidas l;IO abrigo do número anterior não inclueQ1 a paralisação da actividade licitamente exercida se se tratar de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente autorizados ou licenciados.

ARTIGO 224

Recursos

1. Da medida tomada ao abrigo do n.0 4 do artigo anterior, cabe recurso ao Ministro de tutela da INAE, a ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da data de notificação da sanção.

2. O Ministro da Indústria e Comércio deve pronunciar-se por meio de.despacho sobre o recurso no prazo de trinta dias a contar da·datl;l da sua apresentação.

AR,_TIG0225

Procedimento cível

l. Caso se julgue conveniente e no interesse público ouda parte lesada, a INAE em articulaçãocom o IPI, pode remeter o processo ao tribunal comum.

2. Sem prejuízo das competências específicas do tribunal, por iniciativa própria, e com o fim de sustentar as suas alegações,

· a INAE pode efectuar diligências complementares destinadas à recolha de"provas adicionais a submeter ao tribuna"!.

ARTJG0226

Apreensilo de produtos ou mercadorias Importados ou em vias de exportação

1. Os produtos ou mercadorias em vias de importa~ão ou deeltportação que violam os direitos da propriedade industrial são apreendidos.

2. A apreensão é da iniciativa das autoridades alfandegárias em colaboraÇão com a INAE.

3. A apreensão pode iguàlmente ser realizada a pedido de quem nela tiver interesse.

4. As autoridades alfandegárias notificam de imediato o interessado para a apresentação da prova de inexistência da violação dos direitos da propriedade industrial nos terrnos do presente Código.

5. O interessado pode solicitar às autoridades alfandegárias a ·adopção das medidas julgadas convenientes para salvaguardar a integridade dos bens apreendidos.

6. É permitido ao interessado interpor recurso ao Tribunal Aduaneiro contra as decisões tomadas nos ,termos do presente artigo.

7. O interessado pode-solicitar ao Tribunal Aduaneiro para decretar as providências cautelares julgadas convenientes para salvaguardar os próprios c;lireitos.

62.28.11.249 J anes on E:t~ -30 6 - 2011 I:npresso em 9 /2/2016 as 12:59:4 3

31 DE DEZEMBRO DE 2015 794 -(389)Frliçãa plecfrón jca k"'l Pandqra Bnv I da Tocfos os dwp itos rese nractos

ARTIGO 227

Destino dos bens apreendidos

1. Os bens apreendidos nos termos do presente Có!iigo bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a violação dos direitos da propriedade industrial, são declarados perdidos a favor do Estado.

2. Os objectos decla~ados perdido~ a favor do Estado são total ou parcialmente destruídos, sempre que, nomeadamente, não seja possível eliminar a parte dos mesmos ou o sinal distintivo neles aposto que constitua'violação do direito da propriedade industrial.

3. Tratando-se de produtos que as autoridades competentes tenham declarado nocivos ou que de qualquer modo põem em perigo a saúde pública, o tribunal competente ordena a sua destruição.

ARTIG0228

Pagamento das multas ·

1. O prazo para o pagamento voluntário das multas previstas neste Código é de quinze dias, a contar da data da notificar.lo.

2. O pagamento é efectuado por meio de guia passada pela INAE a depositar na Repartição de Finanças da área onde se situar o estabelecimento ou onde se exerça a actividade económica.

3. Na falta de pagamento voluntário dentro do prazo referido no número anterior, o processo é remetido ao Tribunal competente.

ARTIG0229

Afectação das multas

A afectação do produto das multas previstas no presente Código é definida por Código conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da Indústria, Comércio e das Finanças.

TÍTULO!V

Taxas

ARTIGo230

Contraprestação

I . Como contraprestação da protecção dos direitos regulados no presente Código são devidas taxas que são pagas pelo interessado, no momento da solicitação do acto ao IPI.

2. A fixação das taxas faz-se em função de cada modalidade de serviço solicitado ou do direito a proteger.

3. O IPI define as fonnas de pagamento das taxas indicadas no n.• 1 do presente artigo.

4. Nenhum pedido de registo, averbamento, ou outro, sujeito ao pagamento de taxas, pode ser concedido sem a apresentação pelo requerente de comprovativo do pagamento das mesmas.

ARTIGO 231

Prazos de pagamento

l. As duas primeiras anuidades de patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais, são pagas no acto do depósito do pedido.

2. As anuidades subsequentes devem ser pagas durante os últimos seis meses de cada !'no, contados a partir da. data de concessão do direito.

3. As taxas a que se refere o número anterior podem ainda ser pagas cm~ sobretaxa de cinquenta por cento durante o prazo máximo de seis meses a contar do tenno da validade do direito, sob pen_a de caducidade.

4. O disposto nos números anteriores aplica-se aos pedidos internacionais depositados ao abrigo de qualquer Tratado

ou Acordo em vigor no país. devendoo pagamento das anuidades previstas no n.• 1do presente artigo, efectuar-se na data da entrada do pedido na fase nacional. ·

5. As taxas relativas à concessão dos registos qe marcas, nomes comerciais, nomes de estabelecimento, insígnias de estabelecimento, logótipos, recompensas. denominações de origem e indicações geográficas, são pagas no acto do depósito do pedido do registo dos mesmos no IPI.

6. As taxas de renovação dos registos de marcas, nomes comerciais, nomes de estabelecimentp, insígnias de estabelecimento e Iogótipos, devem ser pagas nos últimos seis nieses da validade do registo, podendo ainda ~er pagas com sobretaxa de cinquenta por cento, durante um prazo.máximo de seis meses a contar da data do termo da validade do registo.

ARTIG0232

Revalidaç6es

Mediante pagamento do triplo das taxas em dívida, pode ser requerida a revalidação dos títulos e certificados de registo caducos·por falta de pagamento das taxas, até ao período de um ano contado a partir da data da publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial.

ARTIGO 233

Redução de taxas

I . Os requerentes das patentes de invenção, de moCiclos de utilidade e dos desenhos industriais que façam prova de que não auferem rendimentos que lhes permitam custear as despesas relativas aos pedidos ·de manutenção desses direitos podem beneficiar da redução de oitenta por cento de todas as taxas até à quinta anuidade, se assim o r~uerem, antes da apresentação do respectivo pedido.

2 . Compete ao DirectOT-Geral a apreciação da prova mencionada no número anterior e a decisão do requerimento, por despacho.

ARTIGO 234

lsençlio de tax.as

l. Os requerentes referidos no artigo anterior que façam prova de que não possuem condições económicas que lhes permitam custear as despesas relativas à manutenção desses direitos podem ser isentos do pagamento d~ taxas.

2. Podem igualmente solicitar isenção do pagamento de taxas as instituições científicas, de pesquisa e de investigação para os direitos que derivam dos trabalhos efectu!ldos no âmbito das suas actividades.

3. Compete ao Director-Geral a apreciação da prova mencionada no n.• l do presente artigo e a decisão do requerimento por despacho.

ARTIG0235

Suspens~o do pagamento de taxas

l. Enquanto pender acção em juízo sobre algum direito de propriedade industrial ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo recai, não se declarà caduca a respectiva patente, dePósito ou registo ~e ma~ca, por falta de pagamento de taxas periódicas que se forem vencendo.

2. Transitada em julgado qualquer das decisões referida~ no número anteri~r. do facfo -se~ca aviso no Boletim da Propriedade Industrial.

3. Publicâdoo ·aviso \1 que se refere o número anterior, todas as taxas em dívida dev~m ser pagas, sem qualquer sobretaxa, até à data limite aplicável. ·

62 .28.11 . 249 I ames on Ett.-306-2011 Impresso em 9 / 2 /2016 as 12 : 59:43

Edição electrónica © Pandora Box. Lda. Todos os direitos rese!Vados794 -(390) I SÉRIE -NÚMERO 104

4 . Decorridos os prazos aplicáveis nos termos do presente Código sem que tenham sido pagas todas as taxas em dívida, é o respectivo direito de propri~ade industrial declarado caduco.

ARTIG0236

Aprovação e actualização dos vaiores das taxas

Os valores das taxas a aplicar são aprovados e actualizados por Ufl) diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da Indústria e Comércio e das Finanças.

ARTIGO 237

Direitos pertencentes ao Estado

Os direitos .de propriedade industrial pertencentes ao Estado estão sujeitos às formalidades e encargos relativos ao pedido, a concessão ou registo e suas renovações e revalidações, quer quando explorado$ ou usados por estes ou por empresas de qualquer natureza.

ARTIGO 238

Direitos pertencentes às organizações sem fins lucrativos

I . Os direitos da propriedade industrial pertencentes às organizações sem fins lucrativos estão sujeitos às formalidades e encargos previstos no presente Código.

2. Não obstante o disposto no número anterior, o Director-Gerai pode, mediante requerimento fundamentado dos interessados, apresentado juntamente com o pedido, decidir sobre a isenção das organizações sem fins lucrativos do pagamento de taxas.

TÍTULO V

Boletim da Propriedade Industrial

ARTIGO 239

Boletim da Propriedade Industrial

É instituído .o Boletim da P ropriedade ln dulltriá l , que é publicado pelo IPI mensalmente.

ARTIGO 240

Conteúdo do Boletim

O Boletim da Propriedade Industrial insere a publicação dos vários actos jurídicos inerentes à administração da propriedade industrial, nomeadamente:

a) Os avisos de pedidos de registo das diferentes categorias de direitos da propriedade industrial;

b) As alterações ao pedido inicial; c) Os despachos que decidem sobre os direitos

da propriedade industrial; d) Os pedidos de restabelecimento de direitos; e) Os pedidos de registo de contratos de transferência

de tecnologia, franquia e similares; fJ As renovações e as revalidações; g) As declarações de renúncias e desistências; 11) As trans"missões, concessões de licenças de exploração

e a alteração de identidade, de sede ou residência dos titulares;

i) A colocação em ofertà de uma patente para fins de exploração;

j) Os avisos de caducidade; k) As decisões finais de processos judiciais sobre

. propriedade industrial; . I) Os endereços dos agentes oficiais da propriedade

industrial em exercício; m) Os avisos e resultados dos exames de agentes oficiais

da propriedade industrial;

n) Outros actos e assuntos relativos àpropriedade industrial que devem ser levados ao conhecimento do público.

ARTIGO 241

Índice do Bolellm

Ao rPI compete, no princípio de cada ano, elaborar o índice de todas as matéri.as insertas nos números do Bo letim da Propriedade Industrial respeitante ao ano anterior.

ARTIG0 242

Distribuição do Boletim

1. O Boletim da Propriedade Industrial pode ser distribuído a estab~lecimentos de ensino e a serviços nacionais a que interesse, à Organização Mundial da Propriedaee Intelectual, às organizações regionais da propriedade industrial, aos serviços estrangeiros da propriedadé industrial e a outras entidades nacionais e estrangeiras, a.título de permuta.

2. O Boletim da Propriedade Industrial pode também ser adquirido por qualquer interessado, mediante o pagamento da respectiva assinatura ou a preço avulso nele fixado.

TÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO243

Casos omissos

Os casos não expressamente previstos no presente Código são regulados poranalogia, e na sua falta pelas normas do direito civil e penal que não forem contrárias aos princípios da propriedade industi"Uil.

ARTIGO244

Processos Pendentes

Os processos em tramitação ou que aguardam decisão judicial são regidos pelo Código da Propriedade Industrial em vigor à data do depósito do pedido.

ANEXO I

Abreviaturas

AOPI: Agente Oficial da Propriedade Industrial ARIPO: Organização Regional Africana da Propriedade

Intelectual

BPI: Boletim da Propriedad<: Industrial

CPI: Código da Propriedade Industrial

CRM: Constituição da República de Moçambique

CUP: Convenção da União de Paris

DIU: Declâração de Intenção de Uso DO: Denominação de Origem DPI: Direito da Propriedade Industrial

IG: Indicação Geográfica

INAE: Inspecção Nacional das Actividades Económicas

IPI: Instituto da·Propriedade Industrial OMC: Organização Mundial do Comércio

OMPI: Organização Mundial da Propriedade Intelectual

PI: Propriedade Industrial/Intelectual

PCT: Tratado de Cooperação em matéria de Patentes

TRIPS: Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com Comércio, denominado ADPIC em Português

62.28 . 11 . 249 1 ames o:-, E~l - 306-2011 Impresso er:1 9/2/2016 as 12 : 59:43